O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), prometeu acabar com o indulto presidencial para presos a partir do seu governo que começará em 1º de janeiro de 2019. Em rápida declaração pela sua conta oficial no Twitter na manhã desta quarta-feira (28), Bolsonaro afirmou que "se houver indulto para criminosos neste ano, será o último".
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No tweet, Bolsonaro também afirma que foi escolhido presidente do Brasil "para atender aos anseios do povo brasileiro" e para "pegar pesado na questão da violência e criminalidade" já que este "foi um dos nossos principais compromissos de campanha". A declaração do presidente eleito ocorre no mesmo dia em que o STF retomará o julgamento sobre a constitucionalidade do decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer, em dezembro do ano passado .
Na ocasião, o decreto de Natal – que é editado todos os anos pelo presidente da República – ganhou uma edição mais branda, ou seja, 'mais caridosa , por parte de Michel Temer. A medida foi criticada pois propunha perdoar os condenados que já cumpriram um quinto da pena, em casos de crimes sem violência ou grave ameaça – como é o caso dos chamados "crimes de colarinho branco" como corrupção e lavagem de dinheiro.
Se fosse seguido, sem edições, o decreto assinado por Michel Temer beneficiaria 21 dos 39 condenados até então pela Justiça Federal no âmbito da Operação Lava Jato, incluindo o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), do mesmo partido de Temer, e o ex-ministro dos governos Lula e Dilma, Antonio Palocci (PT-SP)
Indulto presidencial foi pauta da campanha nas eleições 2018
O indulto presidencial, que é um perdão concedido pela Presidência da República, previsto na Constituição, foi alvo de polêmicas recentemente por conta da prisão do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva . Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ele está preso na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, desde abril, e tentou ser candidato à presidência novamente nas eleições 2018 .
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no entanto, barrou a candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa que prevê que condenados em segunda instância não podem ser candidatos justificando que o ex-presidente, além de ter sido condenado em primeira instância pelo ex-juiz federal, Sérgio Moro, teve sua condenação confirmada, sua pena ampliada e sua prisão decretada após julgamento de recurso em segunda instância , por órgão colegiado, no caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Por conta disso, Lula acabou sendo substituído pelo ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro da Educação, Fernando Haddad , como candidado do PT à Presidência. Haddad que, também é advogado de Lula, por sua vez, foi questionado diversas vezes durante a campanha sobre a possibilidade de conceder um indulto que tiraria Lula da prisão , uma alegação que, primeiro, desconversou e, depois, acabou negando efusivamente.
O candidato do PT chegou ao segundo turno, mas acabou perdendo a eleição para Bolsonaro que, agora, além de acabar com a possibilidade de qualquer indulto para Lula, também promete acabar com o indulto para todos os criminosos.
Indulto de Natal de Temer em 2017 foi barrado
Polêmico, o indulto de Natal assinado por Temer em 2017 foi suspenso em dezembro do ano passado. Na ocasião, a então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decretou a suspensão da decisão de Temer mesmo durante o recesso de fim de ano da Corte.
Mais tarde, o relator de caso, ministro Luis Roberto Barroso, reestabeleceu parte do texto , retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como os presos da Lava Jato.
Em sua edição, Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a que foram condenados.
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Além disso, Barroso excluiu o benefício daqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, entre outros.
Depois da polêmica, o relator pediu para que o caso fosse levado ao plenário
para que ocorresse o julgamento da extensão da constitucionalidade do decreto presidencial começou no último dia 21, mas foi suspenso diante de declarações da PGR, Raquel Dodge, e da Defensoria Pública da União (DPU), além de entidades em prol do direito de defesa.
Já no último dia 23, diante da suspensão do julgamento sobre o decreto, o ministro Luis Roberto Barroso afirmou que, se o plenário da Corte "derrubar" o entendimento que o levou a suspender o indulto natalino de 2017, "é evidente [que] virá um novo decreto do mesmo estilo, e aí boa parte das pessoas que foram condenadas nos últimos anos por corrupção estará indultada."
O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, por sua vez, destacou a validade do decreto. Segundo ele, o texto se aplica à grande massa carcerária, e não a condenados na Lava Jato, dado que apenas 0,4 % do total de presos no Brasil hoje responde por crime de corrupção.
"A Defensoria Pública defende a competência discricionária do presidente da República para edição do decreto de indulto . Se flexibilizarmos o decreto no presente momento, a todos decretos de indulto futuros haverá contestação judicial”, afirmou, declarando que o STF não deveria editar um decreto presidencial.
Já nesta terça-feira (27), o procurador federal do Rio de Janeiro, Deltan Dallagnol, que atua na Lava Jato, fez apelo contra a medida . “[A] Lava Jato analisou a situação de 39 corruptos condenados e 21 serão perdoados pelo indulto de Temer, caso o STF não o derrube. Isto é, mais de 50% desses condenados por corrupção sairão pela porta da frente da cadeia. Isso seria a ruína da Lava Jato, o fim da linha”, escreveu ele no Twitter.
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Vale destacar, no entanto, que o julgamento no STF se limita à validade do decreto editado em 2017. A cada ano, um novo decreto é editado pelo presidente da República, mas a decisão do STF não diz respeito aos anteriores. Sendo assim, o futuro presidente Jair Bolsonaro (PSL) poderá editá-lo da maneira como quiser no ano que vem ou simplesmente quebrar a tradição de fim de ano como prometeu hoje.