O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu os processos judiciais em que dados bancários de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia do Poder Judiciário. Para ele, a medida é uma "defesa do cidadão".
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"Se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade e isso é uma defesa do cidadão", disse Toffoli , em Mato Grosso, onde faz visita institucional a órgãos do Judiciário.
Ele disse ainda que a decisão não impede investigações . "Essa decisão não impede as investigações. Essa decisão autoriza, como foi o julgamento no Supremo e no plenário, as investigações que tiveram origem do compartilhamento global e, depois, o detalhamento com autorização judicial", afirmou.
Em sua decisão, Toffoli classificou os dados bancários e fiscais em dois grupos. No primeiro, estão dados mais genéricos contendo apenas montantes globais movimentados mensalmente e a titularidade das contas bancárias. No outro, estão dados detalhados sobre a movimentação financeira de investigados incluindo informações que permitiriam aos investigadores detectar a “origem ou natureza” de gastos.
Para Toffoli, todas as investigações e ações que tenham usado dados financeiros e fiscais detalhados fornecidos por órgãos de controle sem autorização prévia da Justiça devem ser suspensos. Os que usaram apenas dados genéricos podem continuar tramitando.
A decisão foi dada em resposta a um pedido do senador Flávio Bolsonaro(PSL-RJ) e, segundo sua defesa, vai beneficiá-lo em investigações que tramitam contra ele na Justiça do Rio de Janeiro. O filho do presidente Jair Bolsonaro é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) em um inquérito que apura o suposto desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O desvio, segundo os promotores, ocorreria a partir da arrecadação ilícita de parte dos salários de servidores lotados no gabinete do então deputado estadual. Flávio Bolsonaro nega seu envolvimento no caso.
A decisão do ministro do STF foi criticada por procuradores. Ontem, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge , divulgou nota em que diz ver "com preocupação a decisão que suspendeu investigações e processos instaurados a partir do compartilhamento de informações fiscais e bancárias com o Ministério Público".
"A PGR já determinou que a sua equipe analise os impactos e a extensão da medida liminar para definir providências no sentido de se evitar qualquer ameaça a investigações em curso", afirma.
As forças-tarefas das operações Lava Jato e Greenfield também se posicionaram em nota dizendo que a determinação favorece a prescrição de crimes. Eles pedem que o plenário da Corte reverta a medida.
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“Embora seja inviável identificar imediatamente quantos dos milhares de procedimentos e processos em curso nas forças-tarefas podem ser impactados pela decisão, esta impactará muitos casos que apuram corrupção e lavagem de dinheiro nas grandes investigações e no país, criando risco à segurança jurídica do trabalho”, pontua a nota sobre a decisão de Toffoli .