A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (15), determinando a suspensão de todas as investigações no país que utilizem dados detalhados de órgãos de controle como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e Banco Central, sem prévia autorização judicial, vai afetar dezenas de investigações da Polícia Civil no Estado do Rio.
Leia também: 'Só não quer controle do Judiciário quem quer Estado fascista', diz Toffoli
Os inquéritos mais prejudicados serão os do Departamento de Combate-Geral de Investigação à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DGICCOR-LD) e da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais (Draco-IE). Ao menos 60 investigações do DGICCOR-LD serão afetadas com a decisão de Toffoli. Outros vários inquéritos que atualmente são comandados pela Draco também poderão ser paralisados temporariamente.
A decisão de Toffoli interrompe ainda os inquéritos e procedimentos de todas as delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio, de todas as instâncias da Justiça, que têm por base informações desses órgãos de controle, afetando a apuração dos crimes de lavagem de dinheiro. Desde o começo do ano, o DGICCOR-LD tem usado dados do Coaf em apurações de movimentações ilegais de lavagem de dinheiro em contas bancárias, muitas delas realizadas por traficantes e milicianos.
"A decisão do ministro vai atrasar dezenas de investigações do departamento. Essas apurações são complexas e usamos o Relatório de Inteligência Financeiro (RIF), feito pelo Coaf, para identificar movimentações financeiras suspeitas e que indicam a lavagem de dinheiro feitas por organizações criminosas", destacou a delegada Patrícia Alemany, diretora do departamento.
Vale pelo menos até agosto
De acordo com a delegada, para que as investigações não sejam inviabilizadas, o departamento vai tentar sensibilizar a Justiça para que os procedimentos não fiquem engavetados.
"Decisão judicial se cumpre. No entanto, vamos levar as nossas investigações ao Judiciário e mostrar que esses casos são complexas e só com o apoio do Coaf que podemos identificar como organizações criminosas atuam para esconder e lavar o dinheiro do crime", afirmou Patrícia.
A decisão monocrática — proferida por um único magistrado — do ministro Dias Toffoli somente poderá ser revista em agosto, quando acabar o recesso do STF. A medida foi tomada com base em um pedido do senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), que é investigado pelo Ministério Público do Rio por movimentações atípicas em suas contas bancárias e por suposto desvio de dinheiro em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) quando ele ainda era deputado estadual. A investigação começou a partir de dados passados pelo Coaf.
Para secar a fonte
Segundo a delegada, as informações de inteligência e os dados do Coaf são imprescindíveis nas investigações contra o tráfico, a milícia e outros crimes que envolvem lavagem de dinheiro.
"Prender os criminosos é muito importante. Entretanto, atacar o dinheiro das organizações é fundamental, já que é com esse dinheiro que compram drogas, armas, munições e financiam crimes diversos. Os grupos paramilitares, em específico, tentam de toda forma lavar o dinheiro, transformando algo ilícito em lícito. E é com dados do Coaf que conseguimos identificar as movimentações suspeitas nas contas de pessoas, muitas delas ligadas a esses grupos, que não têm uma renda compatível com o que possuem no banco", destacou a diretora do DGOCCOR-LD.
Uma investigação do departamento, com a ajuda do Coaf, levou a uma operação contra o braço financeiro da maior milícia do Rio, no início de julho, quando o DGICCOR-LD conseguiu bloquear na Justiça R$ 11 milhões provenientes de lavagem de dinheiro da quadrilha de Wellington da Silva Braga, o Ecko. Em abril, a polícia já havia sequestrado R$ 5 milhões do bando.
O monitoramento de contas bancárias suspeitas feito pelo Coaf tem sido importante na identificação da lavagem de dinheiro. Até o momento, o DGICCOR-LD já conseguiu identificar e confiscar R$ 25 milhões em imóveis e carros de pessoas ligadas a grupos paramilitares, traficantes e seus parentes.
Leia também: Toffoli pede informações sobre inquérito contra sargento da FAB
Além desse montante, o departamento, com autorização judicial, bloqueou 58 contas bancárias de milicianos, traficantes e laranjas. O DGICCOR -LD ainda aguarda relatórios de diversos bancos para confirmar a quantia total que está depositada nestas contas. Especula-se que o valor pode passar os R$ 100 milhões.