A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu aplicar um prazo de vista reduzido, de apenas quatro horas, e votar ainda nesta quarta-feira (17) para analisar o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o PL da Dosimetria.
O Projeto de Lei nº 2.162, de 2023 prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Geralmente, o prazo concedido aos pedidos de vista é de até 5 dias, adiaria a votação da proposta na CCJ para 2026, já que ano legislativo termina nesta quinta-feira (18) e não há mais reuniões da CCJ agendadas.
Diversos requerimentos, pedindo o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para discutir a matéria, foram rejeitados pelos integrantes da CCJ.
Diante do prazo apertado, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD), anunciou que os parlamentares terão quatro horas para analisar o parecer de Esperidião Amin (PP) e retomar a sessão às 15 horas.
Segundo Alencar, a decisão considerou a intenção do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União) de levar a proposta à votação no plenário também nesta quarta.
Somente condenados pela tentativa de golpe
Entre os impasses sobre a matéria está a dúvida sobre se ela beneficiará também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, entre diversos tipos de crime.
Diante da situação, o relator Espiridião Amin incorporou, no parecer apresentado na manhã desta quarta-feira, uma emenda prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro.
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Como as emendas acatadas pelo Esperidião Amin foram considerada como de redação, caso o projeto seja aprovado pelo plenário, não retornará à casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro.
O texto enviado pelos deputados ao Senado estabelece, de forma geral, que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado.
A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% na modalidade mais severa para pleitear uma progressão.
Outras mudanças
O texto do PL da Dosimetria que será votado na CCJ também determina que, em caso de condenação simultânea pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais gravosa. Ou seja, as penas não se somam.
Além disso, nos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado cometidos em contexto de multidão, entendimento aplicado aos condenados pelo 8 de janeiro, haverá redução da pena de 1/3 a 2/3, desde que o criminoso não seja uma liderança ou um financiador.
E determina que o tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar também sirva para reduzir a pena de condenados.
Manifestações
O chamado PL da Dosimetria foi a alternativa apresentada pelas cúpulas da Câmara e do Senado e por líderes partidários para responder à pressão de aliados de Bolsonaro por anistia .
No entanto, diante do avanço da matéria no Congresso Nacional, manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria.
Judicialização
Também nesta quarta, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT), anunciou em suas redes sociais que, se o projeto de lei de redução de penas aos condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 for aprovado, a matéria será levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Farias acusa vício na tramitação, alega que o conteúdo do texto fere a Constituição, porque gera proteção deficiente da democracia, viola cláusula pétrea, configura retrocesso vedado, incentiva novos golpes e rompe o caráter geral e abstrato da lei penal.
Ele também criticou a decisão na CCJ de reduzir o prazo de vista para agilizar a votação da proposta.
"A redução do prazo do pedido de vista foi manobra antirregimental. O projeto não estava em regime de urgência, não havia fato novo nem justificativa para atropelar o debate. Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo", afirmou, acrescentando que o projeto deve retornar à Câmara.
"Em respeito à Constituição, à democracia e o processo legislativo", finalizou.