O projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE - PL 2614/24), que segue para apreciação do Senado, define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para um período de dez anos.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial responsável pela matéria, sob a relatoria do deputado Moses Rodrigues (União), com a condução dos trabalhos pela presidente da comissão, deputada Tabata Amaral (PSB).
A proposta analisada é o Projeto de Lei 2614/2024, de autoria do Poder Executivo.
Após negociações entre os partidos, o relator apresentou uma nova versão do texto, com ajustes em 13 pontos em relação ao parecer anterior, o que permitiu a construção de um consenso na comissão.
O envio para o Senado ocorreu após a rejeição de um recurso contra a votação em caráter conclusivo da matéria.
Vigência de 10 anos
Esta será a terceira edição do plano. Terá vigência por 10 anos, contados a partir da sanção da futura lei, substituindo o Plano Nacional de Educação 2014-2024, cuja validade foi prorrogada até o fim deste ano.
O texto aprovado organiza a política educacional em 19 objetivos estratégicos, abrangendo da educação infantil ao ensino superior.
Entre os eixos estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do acesso à escola, a melhoria da qualidade do ensino, a redução das desigualdades educacionais e a valorização dos profissionais da educação.
Financiamento e ajustes
Um dos pontos centrais do novo PNE é o financiamento. O plano prevê a ampliação progressiva do investimento público em educação, com a meta de atingir o equivalente a 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no sétimo ano de vigência e chegar a 10% do PIB ao final da década.
Também para se viabilizar a aprovação por unanimidade, um dos ajustes necessários foi a substituição de expressões específicas por termos mais amplos relacionados ao respeito aos direitos humanos e ao combate às discriminações, com a retirada de menções explícitas a “identidade de gênero” e “orientação sexual”.
Metas e prazos
O novo PNE estabelece metas graduais ao longo de sua vigência.
Até o segundo ano, a proposta prevê a universalização da pré-escol a para crianças de 4 e 5 anos e a conexão de 50% das escolas públicas à internet de alta velocidade.
No terceiro ano, a meta é universalizar o acesso à escola para a população de 6 a 17 anos e garantir condições mínimas de infraestrutura e salubridade em todas as unidades de ensino.
Até o quinto ano, o plano projeta que 80% das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental e que 97% da população com 15 anos ou mais seja alfabetizada.
Também está prevista a oferta de ensino em tempo integral em metade das escolas públicas, atendendo 35% dos estudantes da educação básica, além da ampliação da conectividade para 75% das escolas.
Outras metas incluem a redução de contratos temporários no magistério, a adaptação das redes de ensino às mudanças climáticas e, ao final do decênio, o alcance de níveis adequados de aprendizagem por 85% dos alunos do ensino fundamental e 80% do ensino médio.
Ensino profissionalizante e ambiente escolar
O texto também estabelece que metade das novas matrículas do ensino profissionalizantes deverá ser integrada ao ensino médio. No ensino superior, o foco será a ampliação da empregabilidade e da geração de renda ao final da formação acadêmica.
Além disso, o plano prevê metas específicas para o combate à violência no ambiente escolar e ao bullying, reconhecendo o impacto desses fatores no desempenho e na permanência dos estudantes.
Texto sólido, mas com metas ainda descalibradas
Para Priscila Cruz, presidente-executiva do Movimento Todos Pela Educação, e Olavo Nogueira Filho, diretor-executivo do Todos Pela Educação, a proposta de texto atual é sólida e foca onde deve focar: aprendizagem, acesso, permanência e equidade.
Segundo os representantes da ONG, que defende a implementação de políticas públicas educacionais efetivas, a discussão partiu de um bom texto enviado pelo Ministério da Educação em 2024, que foi aprimorado em um debate plural promovido pela comissão especial e por um amplo ciclo de audiências públicas em todos os Estados.
No entanto, eles destacam que persiste um ponto estrutural ainda mal resolvido: a definição de metas de aprendizagem que sejam simultaneamente ambiciosas e factíveis.
Segundo análise feita pelos especialistas a pedido do Portal iG, a versão mais recente do projeto de lei superou a lógica surreal das metas de 100% – o que eles atribuem ao trabalho do relator Moses Rodrigues e da presidente da comissão Tabata Amaral – e introduziu metas de erradicação dos estudantes nos níveis abaixo do básico, um objetivo urgente, arrojado, porém alcançável.
"As metas de alfabetização e dos anos iniciais do ensino fundamental também foram ajustadas de modo adequado. Ainda assim, as metas propostas para os anos finais do ensino fundamental (85%) e, sobretudo, para o ensino médio (80%) permanecem excessivamente elevadas diante das evidências disponíveis", apontam.
Para eles, manter metas descoladas da realidade fragiliza, paradoxalmente, o próprio percurso rumo à garantia plena do direito à educação.
"Metas inatingíveis não mobilizam; elas são ignoradas. E um novo PNE, que deveria energizar o país para avançar na aprendizagem, corre o risco de produzir o efeito oposto: acomodação", avaliam.
Priscila Cruz e Olavo Nogueira Filho ressaltam que agora cabe ao Senado Federal assumir a responsabilidade de debater o projeto encaminhado e consolidar o avanço que o novo PNE representa.
"Uma tramitação célere e responsável permitirá que o país tenha um novo PNE ambicioso e exequível, que aponte na direção correta para orientar uma década de avanços em qualidade e equidade educacional", defendem.
Ainda segundo eles, "o Todos Pela Educação continuará acompanhando a tramitação no Congresso , para contribuir para a construção de um plano que seja efetivo, orientando políticas educacionais que garantam o direito de toda criança e jovem brasileiro de aprender".