Wilson Witzel busca anular seu processo de impeachment no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Agência Brasil
Wilson Witzel busca anular seu processo de impeachment no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A defesa do ex-governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), pediu a anulação do seu impeachment ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) . Em um mandado de segurança, o advogado Diego Carvalho afirma que houve "extrapolação do prazo de 120 dias para o processo de impeachment e julgamento" e argumenta "uma série de ilegalidades durante o rito".

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A defesa pede para que os membros do Tribunal Especial Misto que julgou o ex-governador — formado por deputados estaduais e desembargadores do TJ-RJ — prestem esclarecimentos nos próximos dez dias. Com a anulação do impeachment, Witzel também espera reverter a inabilitação dos seus direitos políticos por cinco anos, decidida pelo Tribunal na mesma sessão que o cassou.

Entre a acusação de Witzel pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o julgamento final do processo de impeachment houve um prazo de 219 dias, o que violaria a Lei Federal Nº 1.079/50. Além de questionar o prazo limite para o julgamento, o documento também afirma que houve "violação ao princípio da individualização da pena" e que Witzel não poderia "ser condenado por atos cometidos por terceiros, e por atos destituídos de tipicidade penal".

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Em outra esfera, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal vai analisar um outro recurso que pede a suspensão do processo de impeachment e a condenação por crime de responsabilidade. O recurso em questão será analisado entre os dias 20 a 27 de agosto.

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Witzel foi afastado definitivamente do cargo em abril, por um placar final de 10 a 0 pela sua cassação. Com isso, pela primeira vez na História do Rio de Janeiro, um processo de impeachment foi consumado contra um governador. Ele é acusado de crime de responsabilidade por seu suposto envolvimento em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a pandemia da Covid-19.

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Antes mesmo do início da votação realizada em abril, Witzel sofreu uma primeira derrota. O tribunal decidiu, por unanimidade, rejeitar três pedidos preliminares da defesa do governador para que o processo fosse refeito.


Os advogados alegaram inépcia da denúncia por falta do libelo acusatório (peça inicial do processo com exposição escrita e detalhada dos fatos criminosos), falta de acesso integral às provas e ausência de prova pericial. Esses argumentos já haviam sido usados pela defesa em uma reclamação feita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em duas rodadas de votação, todos os desembargadores e deputados rejeitaram as alegações e entenderam que Witzel teve conhecimento de todos os elementos contidos na denúncia e que teve garantido o amplo direito de defesa.

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