Dilma veta trecho da lei dos royalties do petróleo que altera contratos vigentes

Presidenta também encaminhará medida provisória ao Congresso com mudanças na lei, na qual tentará resgatar repasse de 100% dos royalties futuros para a educação

iG São Paulo | - Atualizada às

A presidenta Dilma Rousseff  vetou nesta sexta-feira o artigo da nova lei dos royalties do petróleo que alterava a divisão das receitas provenientes dos campos atualmente em exploração. Além de alterar este item do projeto, Dilma anunciou que encaminhará uma medida provisória ao Congresso para resgatar o repasse de 100% dos royalties futuros para a educação, numa tentativa de reverter a derrota sofrida pelo governo na votação da proposta no Legislativo. 

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A decisão sobre a manutenção dos contratos vigentes já era esperada desde o meio desta semana e ocorre após a presidenta se posicionar em favor do uso "responsável" dos royalties. A decisão também atende às pressões conduzidas nas últimas semanas por Estados produtores, em especial Rio de Janeiro e Espírito Santo. 

Com o veto de Dilma, continuará valendo, nas áreas em que já há concessão, a regra atual para a exploração do petróleo. A mudança na distribuição dos recursos valerá somente para contratos futuros, o que inclui campos de exploração como o pré-sal. 

Dilma convocou ministros para uma reunião no Palácio do Planalto e incumbiu a equipe de formalizar o anúncio do veto. Foram chamados os ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; de Minas e Energia, Edison Lobão; das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; e da Educação, Aloizio Mercadante.

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Gleisi esclareceu que o governo procurou resguardar integralmente a distribuição dos recursos aprovada pelo Congresso, embora tenha optado por alterar as regras para sua aplicação. “O veto colocado ao artigo terceiro resguarda exatamente os contratos estabelecidos e também tem o objetivo de fazer a readequação, ou seja, a redistribuição dos percentuais dos royalties”, disse Gleisi. “A presidenta procurou conservar em sua maioria as deliberações do Congresso Nacional, garantindo contudo a distribuição de recursos para a educação brasileira.”

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, acrescentou que Dilma procurou preservar o "patrimônio brasileiro", sem que isso signifique uma afronta ao Congresso Nacional. "Não há nenhum desapreço ao Congresso Nacional com esse veto." Segundo ele, a decisão da presidenta procurou evitar que a lei não interfira no "direito adquirido". "O que o governo agora faz é em complemento àquilo que nos veio do Poder Legislativo. A nosso ver, há uma inconstitucionalidade de alguns artigos, em especial o artigo terceiro ( que altera a regra para contratos em concessão )", emendou Lobão. 

Como o veto à lei foi parcial, o governo poderá poderá fazer leilões por esse modelo já em 2013. Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o primeiro leilão de partilha será feito em novembro do próximo ano.

Educação

A proposta do governo federal de destinar a aplicação de royalties futuros na educação já havia sido derrubada no Congresso durante a tramitação do projeto. Mercadante comemorou a insistência do Planalto em levar o assunto a apreciação no Legislativo. De acordo com o ministro, 50% de todo o rendimento do Fundo Social, que receberá parte dos royalties, também será destinado para educação.

"Só a educação vai fazer com que o Brasil seja uma nação efetivamente desenvolvida. Se o petróleo e o pré-sal são o passaporte para a educação, não há futuro melhor do que investir na educação", disse o ministro. 

*Com informações da Agência Estado

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