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Lei que define regras para delações prevê que juízes não podem participar das negociações; objetivo é garantir imparcialidade; confira os diálogos

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Pedro França/ Agência Senado
Sergio Moro interferiu em acordos de delação

Novos vazamentos de mensagens do site The Intercept Brasil , publicados pela Folha de S.Paulo , revelam que o ex-juiz Sergio Moro interferiu na negociação de delações premiadas da Operação Lava Jato. Os diálogos também mostram que o procurador Deltan Dallagnol, coordenador do grupo de procuradores que atua em Curitiba, estava receoso em fechar acordos com os réus sem a aprovação de Moro. 

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No dia 23 de fevereiro de 2015, Deltan sugeriu a Carlos Fernando dos Santos Lima, chefe das negociações com a Camargo Corrêa, que consultasse Moro sobre as penas que seriam propostas aos delatores Dalton Avancini e Eduardo Leite. Os dois eram executivos da empresa e, na época, estavam presos preventivamente em Curitiba há quatro meses.

As conversas também mostram que o procurador estava preocupado com as possíveis críticas sobre o número de acordos de delação. " Deltan  Como disse ontem, não somos noviças virgens para ficar tão preocupados com o que vão pensar de nós. As críticas vem sempre, e ultimamente somos mais criticados pelo que não fazemos", respondeu Carlos. 

Carlos Fernando disse ainda que o procedimento de delação havia virado "um caos". "Creio que se a sua divisão de serviço pressupõe que eu e Januário [Procurador Januário Paludo] estamos encarregados dos acordos, eles devem ser tratados por nós. Você é o Promotor natural e pode discordar, e eu sempre ouço todos, mas o que vejo agora é um tipo de barganha onde se quer jogar para a platéia, dobrar demasiado o colaborador, submeter o advogado, sem realmente ir em frente. Não sei fazer negociação como se fosse um turco. Isso até é contrário à boa-fé que entendo um negociador deve ter", argumentou. 

Dois dias depois, Deltan volta a se mostrar preocupado com a aprovação de Moro, que havia sugerido pena de um ano. "Carlos Vc quer fazer os acordos da Camargo mesmo com pena de que o Moro discorde? Acho perigoso pro relacionamento fazer sem ir FALAR com ele, o que não significa que seguiremos. Podemos até fazer fora do que ele colocou, mas tem que falar com ele sob pena de ele dizer que ignoramos o que ele disse", afirmou o procurador.

A Lei de Organizações Criminosas, de 2013, definiu regras para delações premiadas e prevê que juízes não devem interferir em negociações. De acordo com a lei, o papel de Moro seria apenas verificar a legalidade dos acordos após a assinatura. O objetivo é garantir que haja imparcialidade para julgar as informações fornecidas por delatores e benefícios oferecidos a eles. 

As mensagens publicadas pela Folha mostram que Sergio Moro, no entanto, impôs condições para aceitar as delações antes que elas fossem assinadas, como o tempo da pena. No fim, o desejo do ex-juiz acabou sendo atendido. Os dois executivos da Camargo Corrêa assinaram o acordo que previa que eles sairiam da cadeia com tornozeleiras e ficariam mais um ano em prisão domiciliar. 

Moro interferiu em outros acordos de delações, como revela outra conversa de um grupo de procuradores da força-tarefa, em 26 de agosto de 2015:

Douglas Fischer: Galera. O paulo disse ontem en passant aqui em Bsb que teria havia dois casos em que o Moro não aceitou proposta de acordos por falta de originalidade nas provas apresentadas. Vocês tem estas decisões dele ? Obrigado

Paulo Roberto Galvão: Douglas, o Moro tem reclamado bastante, mas ao final sempre concorda com a nossa proposta. No caso do Dalton Avancini [ executivo da Camargo Corrêa que fechou acordo de delação], ele inclusive consignou a discordância (acho que em ata de audiência) e deu cinco dias para justificar, mas depois aceitou. Mais recentemente ele também implicou com o acordo do Musa [ex-gerente da Petrobras Eduardo Costa Vaz Musa] , mas não sei se constou por escrito (Diogo sabe?) [procurador Diogo Castor de Mattos]

Em fevereiro de 2016, Deltan voltou a procurar Moro para discutir o acordo de delação de outro executivo da empresa, João Ricardo Auler. 

Deltan: Caro: Gebran e colegas da regional entenderam que não seria o caso de homologar o acordo do Auler lá, por não haver pessoas indicadas que tenham prerrogativa de foro. Ainda que discordando tecnicamente, vejo vantagens pragmáticas de homologar por aqui, mas não quisemos avançar sem sua concordância quanto à análise dessa questão por aqui... Podemos prosseguir? Se preferir, vou à JF [Justiça Federal, onde Moro atuava] conversar pessoalmente.

Moro: Para mim tanto faz aonde. Mas quai foram as condiçoes e ganhos?

Deltan: Ok. Não sei, quem fez, creio, foi CF [procurador Carlos Fernando] . Vou checar e eu ou alguém informa

As respostas de Moro e da Lava Jato

Em nota de sua assessoria enviada à Folha , o ministro Sergio Moro afirmou que “Enquanto juiz, não houve participação na negociação de qualquer acordo de colaboração”. “Ressalta-se que não há ilegalidade ou imoralidade nas decisões judiciais, que estão nos autos processuais, repudiando-se nova tentativa de, mediante sensacionalismo e violação criminosa da privacidade, atacar a correção dos esforços anticorrupção da Operação Lava Jato ”, diz o texto. 

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A força-tarefa da Lava Jato, por sua vez, afirmou que não ia se manifestar sem antes ler os diálogos. “A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba não reconhece as mensagens que têm sido atribuídas a seus integrantes. O material é oriundo de crime cibernético e não pode ter seu contexto e veracidade confirmados", diz a nota.