O Diário Oficial do Estado publicou, nesta quarta-feira (26), que a Lei nº 18.497 foi sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A medida autoriza que servidores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) sejam absorvidos por diferentes órgãos e entidades da administração pública estadual, tanto direta quanto indireta; ou seja, facilita as possibilidades de remanejamento de funcionários das Linhas 10-Turquesa, 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade em caso de concessão.
A lei sancionada estabelece que esses profissionais poderão ser transferidos por diferentes mecanismos previstos em legislação, como redistribuição, cessão, aproveitamento ou remanejamento funcional. Todas as movimentações deverão observar critérios de interesse público e conveniência da administração.
A norma já está em vigor e determina que o Poder Executivo será responsável por regulamentar os procedimentos, prazos e diretrizes que orientarão as transferências. O texto também assegura que os custos relacionados ao processo serão cobertos por dotações orçamentárias do próprio Estado, garantindo que não haja impacto financeiro adicional para os trabalhadores.
A sanção foi formalizada com as assinaturas do secretário dos Transportes Metropolitanos, Marco Antonio Assalve, além de representantes da Casa Civil e da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. O projeto de Lei já havia sido aprovado por unanimidade na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) no dia 18 deste mês.
Greves na CPTM
A medida foi sancionada após uma greve realizada por funcionários das Linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade, nos dias 4 e 5 de agosto. A aprovação e sanção da lei foi o principal requisito dos funcionários para o fim da greve.
A greve teve início após a concessão das três linhas, juntamente do expresso aeroporto, à Trivia Trens, que assumiu integralmente as operações no dia 21 de julho. Durante os dias em que a concessionária dominou as operações, falhas repetidas aconteceram nas linhas e um trem chegou a pegar fogo após uma falha técnica; com os problemas, a CPTM teve que reassumir o controle por cerca de três meses.
A paralisação foi sugerida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil (STEFZCB) no final do mês de julho após a devolução das linhas à CPTM. Segundo o Sindicato a greve se deu para que os trabalhadores pudessem reivindicar garantias para empregos e seus direitos trabalhistas após a retomada dos trilhos pela Trivia Trens.
No total, a paralisação durou dois dias e afetou o trajeto de diversos usuários das vias ferroviárias. Por mais que a Linha 10-Turquesa siga pertencendo a CPTM e não tenha se envolvido na greve, ela ainda foi contemplada no projeto enviado pelo governo. A inclusão foi uma demanda apresentada pelo Sindicato, por mais que a entidade não represente o ramal, refletindo a preocupação com o futuro dos trabalhadores da via caso o Governo siga com a intenção de conceder também a última linha que permanece sob operação exclusiva da CPTM.