Micro e pequenas empresas terão regra específica para auxílio doença

Por Marcel Frota - iG Brasília | - Atualizada às

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Planalto editará nova Medida Provisória para mudar prazos em que empresas arcam com o pagamento do benefício

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou que um acordo fará mudanças nas regras do auxílio doença a ser pago por micro e pequenas empresas. Guimarães anunciou o acordo ao deixar a reunião com o vice-presidente Michel Temer, ministros e líderes da base realizada na manhã desta quarta-feira no Palácio do Jaburu. O encontro foi mais uma rodada de discussões para garantir a aprovação da Medida Provisória 664/14, que muda regras para concessão de pensão por morte e auxílio doença.

José Guimarães (PT-CE) é o líder do governo na Câmara dos Deputados
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
José Guimarães (PT-CE) é o líder do governo na Câmara dos Deputados

Pelo texto que deverá ser aprovado hoje na Câmara, foi modificado o terceiro parágrafo ao artigo 60 da Lei 8213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social. A regra atual diz que durante nos primeiros 15 dias consecutivos de licença por doença caberá à empresa arcar com o pagamento de seu salário integral. Pela texto da MP 664/14, fica determinado que esse prazo se estende para os primeiros 30 dias consecutivos da licença.

Segundo Guimarães, a ideia é aprovar a MP 664/14 sem alterar nada, para agilizar a tramitação, e em seguida, editar outra MP tratando do caso das micro e pequenas empresas. “Foi feita uma sugestão para não se apresentar emenda a essa MP e vamos, na próxima medida provisória, que é e 670, incluir para resolver o prazo melhor para as micro e pequenas empresas de 20 dias. Esse foi um acordo político, ainda que não seja apresentada emenda”, explicou o líder do governo. Essa era uma demanda da bancada do PR, que agora deverá apoiar a votação desta quarta-feira.

O que muda
A MP enviada pelo governo ao Congresso previa uma carência, ou seja, número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, de 24 meses para a concessão de pensão por morte. Na comissão especial, esse período foi diminuído para 18 meses de contribuição. Atualmente, a legislação não prevê carência alguma para a concessão de pensão por morte.

Além disso, passa a ser exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 anos para pagamento de pensão por morte. Se o óbito ocorrer antes do prazo de dois anos de casamento ou união, a pensão só será paga nos casos de acidente ocorrido após o casamento ou união estável ou quando o cônjuge for considerado incapaz, mediante exame médico-pericial do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. O governo queria ainda diminuir o percentual da pensão a ser rateada, mas esse trecho foi alterado na comissão especial, que manteve os atuais 100% do valor.

A MP altera ainda o tempo de duração da pensão para o cônjuge. Atualmente ela é vitalícia, mas o texto que saiu da comissão estabelece prazos específicos. Será de 4 meses para os casos em que a carência ou o tempo mínimo de união não sejam verificados ou: três anos para cônjuge de até 21 anos; seis anos para cônjuges de idades entre 21 a 26 anos; 10 anos para idades entre 27 e 29 anos; 15 anos para idades entre 30 e 40 anos; 20 anos para cônjuges de 41 a 43 anos; e vitálícia somente para cônjuges que têm idade acima de 44 anos.

No auxílio doença, a MP muda o início do pagamento do benefício. Atualmente considera-se o 16º dia do afastamento ou a data de entrada do requerimento pelo benefício, para os casos em que o intervalo entre o afastamento e o pedido pelo auxílio for maior de 30 dias. Com a alteração proposta na MP, passa a se considerar o 31º do afastamento ou a data do pedido, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias.

A renda mensal do benefício também foi alterada. Hoje o percentual para cálculo do valor a ser pago é de 91% do salário com teto de R$ 4.663,75. Pelo texto base da MP 664/14, o percentual é mantido, mas o teto passa a ser a média dos últimos 12 meses.

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