Seguimos nesta segunda parte analisando algumas mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública
Fundos
A proposta de emenda constitucional em questão a criação, pela União, do
Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, cujo
objetivo, de ambos, é garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações
nessas áreas, alinhando-se à política nacional de segurança pública e de
defesa social. Os recursos desse fundo serão partilhados entre os entes da
Federação, na forma da lei específica.
Conselho de Segurança
Uma alteração interessante proposta pela PEC é a inclusão de representantes
da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública
e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
Corregedorias e ouvidorias
A proposta em questão, em ponto que pode ser tornar polêmico, prevê a
criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional para apurar a
responsabilidade dos profissionais de segurança pública. A apuração dessas
responsabilidades caberá às corregedorias, por meio de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares.
A PEC, para além das discussões próprias de qualquer projeto de alteração
normativa, guarda um sentido dramático e em duplo sentido: é dramático para
o país que vive uma onda de insegurança, violência urbana e aumento do crime organizado como nunca se viu antes, especialmente em grandes cidades e mais especialmente ainda nas regiões norte e nordeste.
E é dramático também para o governo que precisa “mostrar serviço” nesta
área, tradicionalmente árida para a esquerda. Como o governo atual lidará com
pautas tradicionais de esquerda como desencarceramento, direito penal
mínimo e até abolicionismo penal, e, ao mesmo tempo, aumentar sua eficiência
neste campo?
A verdade é que não se sabe como isso se dará, e nem mesmo se a PEC será
aprovada tal como apresentada. Há um sentimento generalizado de que “algo
precisa ser feito”, contudo, o que se conseguirá fazer? A conferir.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal iG