O governo dos Estados Unidos sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Magnitsky, utilizada para punir estrangeiros, contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Confira: idealizador da Lei Magnitsky critica sanção contra Moraes
A decisão do governo do presidente norte-americano Donald Trump foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA. Com a aplicação da lei, eventuais bens de Viviane em território estadunidense estão bloqueados, assim como possíveis empresas ligadas à ela. Alexandre de Moraes já havia sofrido sanção da mesma lei em junho.
A partir desta segunda, assim como o marido, Viviane não pode realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA, o que inclui cartões de crédito de bandeira estadunidense, por exemplo.
A medida é uma retaliação à Moraes por parte do governo Trump, que afirmou em diferentes ocasiões que o ministro é um "violador dos direitos humanos" e "responsável por uma campanha opressiva de censura". No último dia 11, a Justiça brasileira, com relatoria de Moraes, condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado de Trump, a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.
Sanção política
O ministro Alexandre de Moraes é o primeiro brasileiro a sofrer sanções financeiras com base na lei norte- americana; sua esposa se tornou a segunda.
Ainda em julho deste ano, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, havia anunciado a revogação de vistos americanos de ministros do STF e seus parentes, incluindo Moraes, citado nominalmente. A punição máxima dada a uma pessoa de outro país, Lei Magnitsky, havia sido aplicada apenas a Alexandre de Moraes.
Em agosto, o britânico William Browder, responsável por liderar a campanha que criou a Lei Magnitsky, classificou como uma “violação grosseira” a aplicação da sanção ao ministro brasileiro.
A Magnitsky foi criada para punir violações graves de direitos humanos, mas, segundo Browder, esse não é o caso de Moraes. Ele afirma que nem mesmo as acusações mais graves feitas contra o ministro — como ter determinado a retirada de perfis do Twitter ou restringido liberdade de expressão — justificariam a sanção.
Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky Global de Responsabilidade pelos Direitos Humanos (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act) é uma legislação norte-americana que permite ao governo dos Estados Unidos impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de violar direitos humanos e ou de se envolver em corrupção em qualquer lugar do mundo.
Desde 2017, quando uma emenda estendeu o escopo da lei permitindo sanções contra qualquer indivíduo, independentemente de sua nacionalidade, a lei já foi usada para aplicar mais de 670 sanções globais