A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais de ministros do STF foi aprovada em dois turnos no Senado na noite desta quarta-feira (21) . O projeto agora vai ser enviado à Câmara dos Deputados
O placar foi igual nos dois turnos de votação: 52 votos a favor e 18 contra — eram necessários ao menos 49 votos. Na Câmara, caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidir como será a tramitação, ou seja, por quais comissões passará ou se terá um rito mais rápido.
O texto da PEC é de 2021 e foi recuperado após tensão entre o Senado e o Supremo em meio a uma ofensiva dos senadores, apoiada principalmente pela oposição e pelo centrão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nega se tratar de reação ou ataque contra os ministros.
O líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor do texto, e o resto da bancada petista foi contra. Segundo o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), o voto de Wagner não causou surpresa, porque o senador avisou antes da sessão que seria favorável à PEC.
A votação deveria ter acontecido ontem, mas Pacheco sugeriu o adiamento para que o relator Esperidião Amin (PP-SC) estudasse as sugestões dos colegas para mudanças no texto. A proposta prevê a proibição das decisões individuais para suspender leis com efeitos gerais e emitidas para barrar atos de chefes de Poderes.
Amin retirou do texto um dispositivo que limitava os pedidos de vista — um prazo extra para análise de casos. O projeto determinava que esse recurso deveria ser coletivo e limitado a seis meses, renovado por mais três.
O relator também retirou do texto um dispositivo que limitava os pedidos de vista — um prazo extra para análise de casos. O projeto determinava que esse recurso deveria ser coletivo e limitado a seis meses, renovado por mais três.
Também foi incluída uma emenda apresentada por Pacheco que garante às advocacias das Casas Legislativas a defesa quando o Supremo analisar a constitucionalidade de lei federal. Anteriormente, ficava a cargo da AGU (Advocacia-Geral da União).