O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou nesta terça-feira (21) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa limitar decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal não representa uma "afronta" nem uma "retaliação" ao Poder Judiciário.
“Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem”, comentou.
“Nosso intuito no Senado e o meu, especialmente, como presidente do Senado, é o de sempre buscar aprimorar o sistema de Justiça, garantir as prerrogativas do Judiciário, tornar o Judiciário mais eficiente e essa é a razão de ser dessa proposta de emenda à Constituição. Nós jamais nos utilizaríamos de uma alteração constitucional com esse intuito de enfrentamento entre as duas casas", completou.
A PEC em questão busca restringir as decisões monocráticas, limitando as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais.
Além disso, o texto estabelece regras para abreviar os prazos dos pedidos de vista, quando ministros solicitam mais tempo para analisar uma ação.
O contexto da PEC surge em resposta a decisões do STF sobre temas considerados pelo Congresso como de sua competência, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha.
Em outubro, a proposta foi aprovada em 40 segundos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Rodrigo Pacheco afirmou desconhecer a opinião dos ministros do STF sobre o tema, destacando a independência do Senado.
A PEC, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães e relatada por Esperidião Amin, impede decisões individuais de ministros de suspenderem leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.
Entre as alterações propostas, a PEC sugere que haja no máximo dois pedidos de vista por julgamento, concedendo prazo coletivo de até 6 meses. Pode haver renovação por mais 3 meses se existirem votos divergentes.