Nesta terça-feira (21), o Plenário do Senado deve votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão está prevista para as 14 horas, com outros três itens na pauta.
A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedido de vista, tempo para a análise de uma ação, que passa a ser coletivo.
O projeto autoriza decisões monocráticas somente em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. A proposta ainda exige que o tribunal julgue o caso em até 30 dias após a retomada das atividades sob pena de perda da eficácia.
Antes de ser votado, o texto do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) deve passar pela sua última sessão de discussão no Plenário.
Hoje, o Senado ainda pode votar o projeto de lei 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas para ajudar o governo a cumprir meta fiscal.
Na última semana, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, disse ter marcado para a próxima quinta-feira (23) uma sessão do Congresso Nacional para apreciação de vetos, incluindo o do Marco Temporal, que trata da demarcação de terras indígenas.