Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
Jonas Pereira/Agência Senado - 01.08.2023
Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

Foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (21) um pedido que deve ter como resultado a tramitação mais rápida da proposta que limita decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiu que a votação do texto acontecerá nesta quarta (22). 

Hoje, o presidente do Senado analisou o calendário especial da proposta de emenda à Constituição (PEC). O pedido resume a tramitação da matéria e permite deliberação em dois turnos num mesmo dia. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis nas duas etapas de votação. Depois, seguirá para a Câmara.

A PEC impedirá decisões individuais de ministros e desembargadores que:

- suspendam leis que afetem a coletividade;

- suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

A mudança valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que questionam a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos estados.

A PEC propõe reduzir a dois por processo o número de pedidos de vista- mais tempo para análise-, numa tentativa de agilizar a conclusão de julgamentos. Neste caso, as limitações se estendem aos demais tribunais e Cortes Superiores, como Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a proposta, formulado o pedido, será concedida vista coletiva aos membros dos tribunais por prazo de até 6 meses.


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