A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A crise entre a Corte e o Congresso Nacional tem se intensificado nas últimas semanas com a análise do projeto e com a obstrução de votações no Legislativo.
A tensão aumentou entre os poderes após algumas votações do STF em temas considerados "polêmicos", o marco temporal das terras indígenas, a regulamentação do uso da maconha e a legalização do aborto para até 12 semanas.
As votações receberam críticas de parlamentares, que alegaram interferência da Suprema Corte nas atividades do Legislativo. A ministra aposentada e ex-presidente do STF Rosa Weber rebateu as falas, dizendo que os temas são vistos como "tabus" pela Justiça.
A PEC 8/2021 foi aprovada por unanimidade na CCJ, sem pedidos para discutir a matéria, e agora segue para análise do Plenário do Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também voltou a defender a criação de mandato para os ministros, na última segunda (2).
“Considero que é uma tese interessante para o país. Muitos países adotam essa metodologia, muitos ministros do Supremo já defenderam isso. Há matéria legislativa nesse sentido aqui no Senado e acho que é um tema sobre o qual deveríamos nos debruçar e evoluir, não simplesmente aprovar de qualquer jeito. É bom para o Poder Judiciário, para a Suprema Corte, para o país”, afirmou.
Além disso, na semana passada, a proposta que tem o intuito de autorizar o Congresso a derrubar as decisões tomadas pelo Supremo voltou a tramitar.
No mesmo dia em que a PEC 8/2021 foi aprovada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que os Poderes da República precisam ficar dentro dos limites constitucionais,
afirmando ter "absoluta certeza" de que o Congresso Nacional os "obedece", "cultiva" e "respeita".
O avanço contra a Suprema Corte, porém, foi rebatido por alguns ministros, como o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que disse que compreende as movimentações do Congresso, mas discorda de possíveis mudanças no Judiciário neste momento. "O Supremo, uma das instituições que talvez seja uma das que mais serviu ao Brasil na preservação da democracia, não está na hora de ser mexido", afirmou nessa quarta.
Antes disso, o ministro Gilmar Mendes também criticou as investidas nas redes sociais e disse que a proposta aprovada "se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos".
"É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo", pontuou Mendes.
Entenda as mudanças no STF sugeridas por parlamentares:
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Decisões monocráticas
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Como aprovado pela CCJ, a proposta proíbe decisões monocráticas do STF, isto é, aquelas tomadas por um único ministro, e que possam suspender leis ou atos normativos com efeito geral, ou que possam suspender atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.
A PEC ainda proíbe decisões dessa natureza com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
As decisões monocráticas são consideradas provisórias, já que precisam ser confirmadas pelos demais ministros que compõem a Corte. No Senado, a proposta foi aprovada em cerca de 40 segundos.
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Pedidos de vista
A mesma PEC também restringe os pedidos de vista dos ministros para serem de caráter coletivo e "limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais".
Hoje, os integrantes do Supremo podem pedir vista e suspender um julgamento. Isso ocorre quando um ministro pede mais tempo para analisar algum tema que já esteja sendo julgado.
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Mandato para ministros
Como defendido pelo presidente do Senado, também estão em discussão no Congresso propostas para que os ministros do STF tenham um mandato com prazo definido. Atualmente, os magistrados ficam na Corte até 75 anos, idade que determina a aposentadoria compulsória, ou antes, caso decidam sair do tribunal.
Atritos entre Congresso e STF
Para Pacheco, Barroso, agora à frente do STF, tem a capacidade de frear os focos de conflito entre os Poderes e que eles já discutiram a situação atual.
"Nós havíamos conversado mais de uma vez a respeito dessa busca de afinidade entre o Judiciário e o Legislativo em torno de pautas comuns que interessam ao país. Então, vejo uma disposição da parte dele, de fato, de encontrar no Poder Judiciário os grandes desafios que ele tem no âmbito e na órbita que cabe ao Poder Judiciário, respeitando o que é o papel e a esfera de poder do Poder Legislativo", afirmou Pacheco. "É muito importante esse diálogo entre Supremo Tribunal Federal e Senado para a gente evitar qualquer tipo de aresta."