A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um projeto que visa acabar com as pensões de filhos e filhas de militares, nessa quinta-feira (5).
O relator do texto ao qual o iG teve acesso, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o tema é de "iniciativa privativa" do presidente, dessa forma, cabe a Lula decidir se cria um projeto de lei para revisar o benefício ou não.
"Cremos que a melhor opção para equacionar o tema seja converter a presente sugestão legislativa em indicação a ser enviada ao Poder Executivo [...] para que o Governo avalie a conveniência e a oportunidade de envio de projeto de lei de alteração da matéria", afirmou Viana.
O projeto
é parte de uma sugestão de lei que foi publicada no Programa e-Cidadania, do Senado Federal.
Segundo a legislação, todas as propostas que tenham o apoio de ao menos 20 mil brasileiros em quatro meses devem ser contempladas pela Casa.
A proposta que foi protocolada no site do Senado pelo blogueiro Lucas Eduardo Almeida Cobra recebeu o apoio de 57.392 pessoas, alcançou a marca necessária no fim de 2018 e tramitava como Sugestão Legislativa desde 2019.
"Isso precisa acabar, pois eles sugam o nosso dinheiro, vivem dessa regalia, sem pensar em trabalhar, tendo saúde para isso, sem contar que custam muito para os cofres públicos", escreveu Cobra ao protocolar a ação em 2018. "Com o corte, o dinheiro que seria gasto com a pensão militar, poderia ser investido em saúde e educação."
O governo, no entanto, não tem prazo para analisar o texto. Agora, com o envio do projeto pela Comissão, a proposta será estudada por Lula.
No relatório, Viana afirmou que o Congresso não poderia legislar em relação aos direitos militares, citando a Constituição, ao dizer que a elaboração de projetos de lei sobre militares das Forças Armadas cabem ao Poder Executivo no âmbito de "seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva".
O senador também pontuou que "a lista de descendentes do militar que podem ser considerados dependentes foi significativamente reduzida" nos últimos anos, já que a legislação em torno do assunto passou por diversas modificações ao longo do tempo.
Um exemplo que ele cita no documento é a pensão vitalícia para filhas solteiras, que, hoje em dia, só tem validade para quem adquiriu o direito até os anos 2000, quando a nova legislação foi instaurada.
"A polêmica que existia na pensão militar era o fato de as filhas solteiras serem beneficiárias vitalícias, ou seja, não apenas até 21 anos ou, se em fase universitária até 24 anos, como previsto para os filhos (homens)", pontuou Viana. "Porém, hoje, essa situação não mais vigora."