O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) cassou a decisão do juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), que anulou os atos do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR) contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, no âmbito da Operação Lava Jato.
Eduardo Appio declarou nulidade nas decisões de Moro por afirmar que houve falta de imparcialidade e para garantir a Cabral o devido processo legal, no início do mês.
O Ministério Público Federal disse, então, que as decisões do juiz levaram a tumulto processual, já que, entre outros motivos, foram proferidas sem intimação prévia do órgão e antes da análise do mérito da exceção de suspeição apresentada pela defesa do ex-governador.
Segundo artigo 164 do regimento interno do TRF-4, o recurso pode ser aplicado quando há "erro ou abuso que importe inversão tumultuária do processo".
No despacho, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz afirmou que o Tribunal havia proibido Appio de proferir "decisões nos processos vinculados à Operação Lava-Jato em que houvesse exceção de suspeição contra si sem análise de mérito".
Conforme Lenz, o juiz teria, então, descumprido decisão superior.
Uma das ações que foram anuladas é em relação a uma sentença em que Moro condenou Cabral a 14 anos e dois meses de reclusão e prisão preventiva.
Na decisão, Appio também declarou a retirada do nome do ex-governador do Banco Nacional de Mandados, além da revogação de qualquer restrição de direitos imposta por Moro.
Em dezembro do ano passado, o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e o senador Sergio Moro criticaram a soltura de Cabral, preso em 2016 pela Operação Lava Jato e condenado a 430 anos de prisão.
"Aconteceu. É o fim. O último preso da Lava Jato, e um dos que mais representou a absoluta falência moral e a decadência da corrupção no Brasil, foi solto pelo STF, com voto decisivo de Gilmar Mendes. Sérgio Cabral foi condenado a mais de 400 anos de prisão pelos seus inúmeros crimes, mas isso não vale nada no Brasil. Mas não percamos a fé. A Lava Jato não morreu, ela segue viva na luta de cada brasileiro que se indigna com notícias como essa. Não iremos desistir de combater à corrupção: lutaremos pelo Brasil!”, escreveu Dallagnol no Twitter.
Moro lamentou a decisão do STF e disse que lutará pela "verdade e a justiça". “Sergio Cabral solto, a responsabilidade fiscal abandonada, as estatais ameaçadas pela volta do loteamento político. Vivemos tempos desafiadores nos quais a honestidade parece ter sido banida. Lutaremos no Senado para restabelecer a verdade e a justiça. O seu apoio será fundamental”, disse o senador nas redes sociais.
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