O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) , disse hoje (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a questão da tramitação de medidas provisória no Congresso é assunto interno da Casa.
Em manifestação enviada a pedido da Corte, Lira defendeu que não cabe decisão judicial sobre a questão.
“Trata-se de assunto que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às medidas provisórias”, afirmou.
A discussão sobre as MPs chegou ao Supremo por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a designar as comissões mistas para análise de medidas provisórias, rito que foi suspenso durante a pandemia de covid-19 e permitiu a votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado.
Na ação, Vieira pretende que o Supremo suspenda o ato conjunto da Câmara e do Senado que, em março de 2020, flexibilizou as regras de tramitação. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo dá poderes extraordinários ao presidente da Câmara, que pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.
O relator do processo é o ministro Nunes Marques. Não há prazo para decisão.
Disputa no Congresso
Lira e Pacheco travam uma disputa há mais de 50 dias pela tramitação de medidas provisórias do governo. Enquanto o presidente da Câmara é favorável a discussão das matérias direto no plenário, o do Senado quer a tramitação em comissões.
A Constituição determina que as medidas provisórias sejam analisadas por uma comissão mista – deputados e senadores – criada pelo presidente do Congresso, ou seja, Rodrigo Pacheco. O presidente do Senado tem defendido, nos bastidores, a normalização dos trabalhos nos mesmos moldes pré-pandemia.
Lira, porém, é contra o modelo e quer alterar os moldes de discussão de MPs no Congresso. Para o presidente da Câmara, a participação de parlamentares nas comissões é desproporcional e disse que deputados são “pouco representados”.
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Na quinta-feira (23), Rodrigo Pacheco retomou o modelo que funcionou até o começo da pandemia da covid-19 em 2020. A decisão tem aval do Palácio do Planalto.
No entanto, o caminho escolhido por Pacheco desagradou Arthur Lira. O presidente da Câmara defende que as análises das MPs sejam feitas diretamente nos plenários do Congresso, sem passar pelas comissões mistas. O deputado chegou a dizer que o Senado estava agindo com “truculência”.
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