A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, na tarde desta terça-feira (17), um recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que pede para anular as decisões proferidas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, do Tribunal de Justiça do Rio.
Itabaiana autorizou medidas cautelares do caso da " rachadinha" na Assembleia Legislativa do Rio.
O juiz Itabaiana concedeu, a pedido do Ministério Público do Rio, quebra de sigilo bancário e fiscal de mais de 100 pessoas , busca e apreensão, além da prisão de Fabrício Queiroz, apontado como operador do esquema, e sua mulher Márcia Aguiar.
As provas coletadas a partir das decisões de Itabaiana instruíram a denúncia oferecida pelo MP contra o senador e Queiroz em outubro.
No fim de setembro, o ministro Felix Fischer, relator do caso no STJ , já emitiu decisão monocrática contrária ao pedido dos advogados Luciana Pires e Rodrigo Roca, que representam o senador.
A defesa
então apresentou um agravo no dia 15 de outubro para que o recurso fosse reconsiderado pelo ministro ou então examinado pela 5ª Turma do STJ. O subprocurador-geral da República Roberto Luís Oppermann Thomé se manifestou contra o recurso da defesa e defendeu que o STJ "sequer conheça do agravo e no mérito negue provimento" ao pedido da defesa do senador.
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O recurso dos defensores de Flávio foi apresentado à Corte no fim de setembro e pretende recorrer de parte da decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ, em junho, que decidiu conceder foro especial ao senador. Com isso, o responsável pelo julgamento do caso passou a ser o Órgão Especial do TJ e não mais a 27ª Vara Criminal.
Os advogados, porém, também querem que os atos de Itabaiana, da primeira instância, sejam considerados nulos . No julgamento da 3ª Câmara Criminal, por 2 votos a 1 as decisões de Itabaiana foram mantidas.
Além desse recurso, outras decisões ainda podem afetar o caso. O ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal
, possui sob sua relatoria uma reclamação do MP do Rio sobre a decisão da 3ª Câmara. Os procuradores apontam que a concessão de foro junto ao Órgão Especial está em desacordo com a jurisprudência do STF.
Os embates jurídicos ocorrem ao mesmo tempo em que o desembargador Milton Fernandes, relator do caso no Órgão Especial, ainda analisa a denúncia apresentada pelo MP .
Flávio Bolsonaro foi apresentado como líder de uma organização criminosa que funcionava em seu gabinete. Queiroz era o responsável pela coleta dos salários dos assessores.
Uma das principais provas apresentadas na denúncia, é o depoimento de Luiza Sousa Paes, ex-assessora de Flávio que confessou a devolução. Segundo ela, entre 2011 e 2017, ela ficou com cerca de R$ 700 mensalmente e devolvia todo o resto do seu salário de quase R$ 5 mil , incluindo até os benefícios e restituição de imposto de renda.
Para que o processo contra Flávio, Queiroz e outros 15 denunciados seja aberto, é necessário que o relator prepare um voto e faça a análise da denúncia junto ao colegiado do Órgão Especial.