O governador afastado Wilson Witzel entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) em que pede a anulação da decisão do tribunal misto de impeachment que determinou a desocupação do Palácio Laranjeiras , no último dia 5. O ex-juiz e sua família retornaram à casa no bairro do Grajaú, na Zona Norte, na última segunda-feira (9) .
Na ação, a defesa de Witzel afirma que o ato de despejo é ilegal e sem precedentes.
Os advogados argumentam que o relator, deputado Waldeck Carneiro (PT), deu um cavalo de pau ao final, para determinar, de ofício, de modo absolutamente inopinado e arbitrário, porque sem qualquer previsão legal (...) sua imediata retirada da residência oficial, no Palácio das Laranjeiras , em até 10 (dez) dias, diz o texto.
O recurso, que será relatado pelo desembargador Antônio Iloisio de Barros Bastos, do Órgão Especial do TJ-RJ, afirma ainda que Witzel deve permanecer no Palácio por questões de segurança, e que Witzel e família correm risco de vida fora do Palácio.
"A ilegal e expedita determinação não se preocupa sequer em garantir a segurança do impetrante que, embora afastado temporariamente, ainda é o chefe do Poder Executivo e, como tal, sofre com constantes ameaças à sua vida, agravadas, inclusive, pelo processo de impeachment".
A defesa critica ainda o prazo de 10 dias para a desocupação, determinado pela decisão do tribunal misto, afirmando que o prazo é menor que o concedido em ações de despejo de locatários inadimplentes.
O documento destaca também que a ex-presidente Dilma Rousseff manteve prerrogativas e a residência oficial mesmo afastada do cargo em 2016.