O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a liminar do ministro Marco Aurélio Mello
que determinava a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça. O ministro acatou o pedido da Procuradoria-Geral da República que pediu a derrubada da liminar.
A decisão liminar (provisória), suspensa por Dias Toffoli , atendia a um pedido do PCdoB e atingia, inclusive, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem recursos pendentes no STF.
A liminar que determinava a soltura de todos os presos em razão de condenação em segunda instância podia beneficiar cerca de 169,3 mil presos em todo o Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com os dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, 23,9% dos atuais 706 mil detentos de todo o País (número que faz do Brasil a nação com a terceira maior população carcerária ) já foram condenados e tiveram a sentença confirmada em instância superior, mas ainda possuem vias recursais para explorar.
Mais cedo, a chefe da PGR já havia destacado que analisava medidas judiciais cabíveis para lidar com a decisão de Marco Aurélio , destacando que as prisões realizadas após condenação em segunda instância são constitucionais e configuram medida que "contribui para o fim da impunidade.
"O início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF", disse Dodge, em nota.
A decisão liminar do ministro do STF foi proferida nesta quarta-feira (19) embasada por artigo da Constituição que assegura que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado".
A decisão de Marco Aurélio Mello saiu dois dias depois do próprio presidente do STF marcar para o dia 10 de abril do ano que vem o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ACIs) que pedem a revisão da prisão em segunda instância em razão do princípio da presunção de inocência.
O principal argumento dessas ACIs é de que o artigo 5º da Constituição Federal define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgada da sentença penal condenatória" e esse foi justamente o trecho sobre o qual o ministro Marco Aurélio Mello sustentou sua decisão liminar de hoje.
Desde 2016, no entanto, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível, mas as açòes no tribunal visam mudar o entendimento já que o ministro Gilmar Mendes, um por votar a favor desse entendimento, já declarou que mudou de opinião.
Desde então, alguns dos integrantes do STF tentarão pressionar a ex-presidente do STF, ministra Carmén Lúcia, a rediscutir o tema. Ela, no entanto, avaliou que seria "oportunista" rediscutir o tópico em tão pouco tempo. A questão foi levantada diversas vezes durante o julgamento de recursos do ex-presidente Lula que é o condenado mais famoso que está preso com base nessa decisão.
Leia também: Meio político se divide em defesa e ataque à decisão de Marco Aurélio Mello
Apesar da mudança de postura de Gilmar Mendes, no entanto, as votações que rediscutiram esse fato sempre acabaram sendo contrárias a Lula dado que a ministra Rosa Weber, uma das contrárias à prisão em segunda instância, sempre escolheu votar conforme o entendimento do colegiado e não conforme suas próprias convicções pessoais.
Conforme agendado por Dias Toffoli , porém, quando a constitucionalidade da prisão em segunda instância voltar a ser discutida no plenário do Supremo, a tendência é que haja uma reversão sobre o tema.