No terceiro dia do julgamento da "pauta ambiental" no Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia , relatora de seis dos sete processos que estão sendo analisados, votou para declarar um "estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental no Brasil" e fez duras críticas à atual política ambiental do governo de Jair Bolsonaro (PL). O julgamento, no entanto, foi interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça, indicado pelo presidente à Corte.
A ministra também determinou que o governo federal apresente um plano de combate ao desmatamento equivalente ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM) em até 60 dias.
O reconhecimento por parte do STF de um "estado inconstitucional das coisas" - quando a Corte passa a adotar medidas relativas a um aspecto da Constituição que está sendo descumprido - na política ambiental não é fato inédito. Em 2015, o STF adotou o mesmo posicionamento para o sistema penitenciário brasileiro e determinou a implementação das audiências de custódia.
Na sessão desta quarta, Cármen votou em duas ações que foram agrupadas. Na ADPF 760, sete partidos de oposição acionaram o STF em 2020 para que o governo federal executasse o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. De acordo com as legendas, houve uma diminuição de fiscalizações, com uma queda no número de autuações, e aumento no desmatamento.
Já na ADO 54, o partido Rede Sustentabilidade acusa o governo Jair Bolsonaro de se omitir em ações de combate ao desmatamento na Amazônia. Assim, pediu que o STF obrigue a tomada de medidas concretas para evitar a derrubada da floresta.
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