Nesta terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar a PEC 206, de 2019, que tem o objetivo de instituir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas . A proposta é de autoria do deputado General Peternelli (União Brasil-SP) e recebeu parecer favorável do relator do processo, Kim Kataguiri (União Brasil-SP), no final de 2021.
Peternelli justificou a PEC dizendo que a cobrança de taxa será apenas para os estudantes que podem pagar e que haverá benefícios para a própria universidade.
"A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos — que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica — ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida", disse o parlamentar no texto.
Já Kataguiri, afirmou em seu relatório que no ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo. "É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza — e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade — mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação ".
No artigo 207 da Constituição, os deputados querem incluir um parágrafo dizendo que "as instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo".
Caso a proposta seja aprovada na CCJ, ela seguirá para votação no plenário da Câmara.
Nas redes sociais, a União Nacional dos Estudantes (UNE) criticou a proposta, dizendo ser "inadmissível" que a CCJ queira votar a proposta. "Nós não lutamos há décadas por uma universidade plural para que um dia um governo autoritário quisesse tirar o povo dela", escreveu. "Não vamos aceitar esse retrocesso!"
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