A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a organização da sociedade civil Conectas Direitos Humanos pediram por meio de uma ação civil pública, na madrugada desta terça (5), que a Justiça obrigue o governo de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais que atuam na Operação Escudo, deflagrada no Guarujá e em outras localidades da baixada santista.
O número de homicídios por agentes de segurança pública na baixada já se iguala ao de mortos por policiais em todo o Estado de São Paulo nos meses de abril e junho deste ano. No documento, a Defensoria destaca "que esse modus operandi não é novo e remonta ao 'Esquadrão da Morte', como relatado por [jurista] Helio Bicudo ao expor como a morte de um agente de segurança instaurou uma lógica de vingança institucional [nos anos 1960] que 'despertou nova onda de histeria na Secretaria da Segurança Pública, de tal modo que voltou a soar a promessa de que, a cada investigador morto, dez marginais pelo menos deviam pagar o crime com a própria vida'".
Caso haja uma impossibilidade da Polícia Militar (PM) atender o pedido, o órgão defende que a operação seja efetivamente suspensa. Somando 27 mortos, a ação policial é considerada a mais letal depois do Massacre do Carandiru, chacina em que 111 presos foram executados por policiais militares na Casa de Detenção de São Paulo – então maior presídio da América Latina –, em 1992.
A ação apresentada à Justiça apresenta relatos de execuções sumárias, tortura, invasão de domicílios, destruição de moradias e outros abusos e excessos das forças de segurança na baixa santista.
"Contudo, em apenas uma ocorrência há menção de um policial militar ferido e nenhuma outra traz qualquer referência a viaturas atingidas por disparo de fogo", registrou a Defensoria, que ainda afirmou que "a postura adotada pela administração pública estadual em relação ao uso das câmeras corporais durante a Operação Escudo reforça o cenário de violações de direitos".
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) afirma que, do total de ocorrências letais da operação, apenas seis envolveram policiais de batalhões que dispõem desse tipo de equipamento. Desses 6, apenas três têm imagens com elementos suficientes para a análise das ocorrências. Em outras duas foram alegados problemas técnicos e uma das câmeras não trouxe dados relevantes.
"Tal informação causa preocupação porque sabe-se que as nove primeiras ocorrências de morte por intervenção policial foram praticadas por agentes da Rota, batalhão já equipado com câmeras corporais, sendo necessário, portanto, que se esclareça a razão desses agentes não estarem com o equipamento durante as ações da Operação Escudo", lê-se no documento.
A Defensoria Pública afirma que não teve, até o momento, acesso às imagens das câmeras corporais disponíveis, e pede ao Estado que as envie ao órgão. A instituição ainda afirma que as respostas recebidas do governo Tarcísio de Freitas aos questionamentos sobre a operação reforçam que os órgãos de segurança se pautaram por uma "vingança institucional" pela morte do agente da Rota, Patrick Bastos Reis, morto no Guarujá no dia 27 de julho.
Investigações posteriores identificaram que a bala de calibre 9 milímetros que feriu e matou o PM tem origem em munição exclusiva das forças de segurança pública. Depois da morte, o governo de São Paulo mobilizou 600 policiais para a Operação Escudo. Mesmo depois que suspeitos foram presos, os PMs seguiram em ação.
A SSP-SP afirma que os policiais civis e técnico-científicos foram mobilizados para dar apoio às investigações, e que "todo conjunto probatório apurado no curso das investigações, incluindo as imagens de câmeras corporais, está sendo compartilhado com o Ministério Público e o Poder Judiciário". "Todos os casos são investigados minuciosamente pela DEIC de Santos e pela Polícia Militar por meio de inquérito policial", afirma.