A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), por 17 a 7, o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o PL da Dosimetria, que agora vai a Plenário, para votação ainda hoje.
De manhã, a Comissão havia aprovado um pedido de vista, mas com tempo reduzido de apenas quatro horas, para votar o PL ainda na sessão desta quarta-feira, já que ano legislativo termina nesta quinta-feira (18) e não há mais reuniões da CCJ agendadas.
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O Projeto de Lei nº 2.162, de 2023 prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais réus da ação penal.
O PL é polêmico. Entre os impasses, estava a dúvida sobre se ele beneficiará também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, entre diversos tipos de crime.
Para resolver a questão, o relator Esperidião Amin (PP) incorporou no uma emenda de autoria do senador Sergio Moro (União) prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro.
Considerada emenda de redação, caso o PL seja aprovado no Plenário, ele não terá que retornar a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro.
O texto
O texto do PL da Dosimetria aprovado na CCJ estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado.
A legislação atual prevê pelo menos 25%.
Também determina que, em caso de condenação simultânea pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais gravosa. Ou seja, as penas não se somam.
Além disso, nos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado cometidos em contexto de multidão, entendimento aplicado aos condenados pelo 8 de janeiro, haverá redução da pena de 1/3 a 2/3, desde que o criminoso não seja uma liderança ou um financiador.
E determina que o tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar também sirva para reduzir a pena de condenados.
Já antes da votação na CCJ, o l íder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT), anunciou em suas redes sociais que, se o projeto de lei de redução de penas aos condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 for aprovado, a matéria será levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).