O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Alexandre de Moraes , decretou que a empresa Telegram deverá indicar um representante legal no país em até 24h. A decisão foi feita nesta sexta-feira (26), e define que caso não seja cumprida, o aplicativo deverá ser suspenso pelo período de 48h, além de uma multa diária de R$ 500 mil. Até o dia 20 de maio, quem representava a empresa era o escritório Campos Thomaz & Meirelles Advogados Associados.
Moraes
ressalta no despacho, que Alan Campos Elias Thomaz havia informado na oitiva da Polícia Federal
que representava o Telegram
desde 2022, ressaltando que deixou de prestar serviços desde maio à plataforma.
O ministro disse que a representação legal da empresa resulta no cumprimento das determinações judiciais do Supremo , tais quais os bloqueios de perfis que disseminam conteúdo ilícito. Entretanto, após a inclusão do Telegram no inquérito das Fake News, a equipe jurídica deixou de representar a empresa.
Em um trecho do despacho, Moraes ressalta:"Após a instauração deste inquérito, Alan Campos Elias Thomaz informou que 'o declarante, bem como o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados, incluindo todos os seus sócios e advogados, não mais prestam assessoria jurídica ao Telegram no Brasil, desde 14.mai.2023'. Efetivamente, o causídico apresentou diversas petições informando a renúncia dos poderes anteriormente conferidos a ele e não há notícia de que o Telegram tenha indicado qualquer outro representante no Brasil".
A decisão de Moraes pede para que a notificação legal seja feita por e-mail, no endereço que havia sido informado anteriormente pela empresa.