A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria-Geral da Presidência disseram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as declarações do presidente Jair Bolsonaro contra as urnas eletrônicas estão protegidas pela liberdade de expressão. Os ataques do presidente sobre o sistema eleitoral são alvo de uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade — que pediu para que o presidente apresentasse provas de fraude nas eleições presidenciais de 2014 e 2018.
Tanto a AGU quanto a Presidência pedem ao STF que rejeite a ação
por uma questão técnica e argumentam que se a o partido for atendido, haverá uma violação ao direito de expressão de Bolsonaro.
"É certo, que a Agremiação Rede Sustentabilidade, em última análise, pretende por meio do Poder Judiciário impor uma verdadeira censura ao direito fundamental da livre expressão do pensamento do cidadão Jair Messias Bolsonaro e, com isso, impedir a qualquer custo que discussões sobre a lisura do sistema eleitoral possa ser objeto de debate, muito embora isso já esteja em curso na Câmara dos Deputados (PEC 135/2019). É dizer, pretende-se impedir uma ampla discussão sobre um dos aspectos mais relevantes de uma república democrática", diz o parecer da AGU. O documento é assinado pelo Consultor da União José Affonso de Albuquerque Netto.
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Segundo o parecer da Secretaria-Geral da Presidência, seria "absurdo" o presidente não poder levantar publicamente uma discussão sobre supostas fraudes nas eleições e que "eventual concessão da tutela representaria uma imediata restrição a direitos fundamentais do impetrado (obstáculo inaceitável à livre manifestação do pensamento), sem contudo estar minimamente lastreada em prova pré-constituída”. De acordo com a Secretaria, o STF não deve interferir no discurso do presidente.
As acusações de fraude nas eleições e nas urnas eletrônicas têm sido feitas por Bolsonaro desde o início de seu governo, mas se intensificaram nos últimos meses -- sem jamais apresentar qualquer comprovação. O presidente também já ameaçou algumas vezes a realização das eleições caso a proposta de voto impresso não seja implementada já para o pleito de 2022. Em uma transmissão feita no dia 29 de julho, o presidente afirmou que mostraria "provas" das fraudes, mas ao longo da live disse ter apenas "indícios".
Na última quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, a inclusão do presidente como investigado no inquérito das fake news por ataques ao sistema eleitoral e acusações de fraude.