Senado aprova Marco Civil da Internet

Por iG São Paulo |

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Texto que trata de garantias, direitos e deveres para uso da rede no País segue agora para sanção presidencial

Por unanimidade, o Senado aprovou na noite desta terça-feira (22) o projeto de lei do Marco Civil da Internet, que segue agora para sanção presidencial. O governo tinha interesse que o projeto do Marco Civil fosse aprovado hoje para que amanhã (23) a nova lei possa ser apresentada no evento Net Mundial, que começa nesta quarta-feira em São Paulo.

Entenda: Como o Marco Civil afetará a vida dos internautas no Brasil

A ordem do dia começou com divergências entre governistas e oposicionistas a respeito da votação da “Constituição” da internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres sobre o uso da rede. O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou requerimento pedindo urgência para a votação, mas, sem um acordo, os governistas desistiram do pedido de urgência e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou outro requerimento pedindo a inversão de pauta, para que o projeto passasse a ser o primeiro item apreciado pelos senadores. Apesar dos protestos da oposição, o requerimento foi aprovado (com 46 votos favoráveis e 15 contrários) e o plenário entrou em processo de discussão e votação da matéria. 

Agência Senado
Senadores durante sessão que aprovou o projeto do Marco Civil da Internet

Entre os principais pontos do projeto, está o Artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, garantindo tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago pelo cliente. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

Com Agência Brasil

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