O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no país com 63 vetos. O anúncio é feito no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (08) pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva , pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e pela secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior .
O governo federal anunciou o envio de um novo projeto de lei ao Congresso para corrigir "vácuos" da nova lei e de uma medida provisória para que o modelo de licença ambiental especial entre em vigor.
Inovações importantes
Durante a apresentação da nova norma e seus vetos, Marcos Rogério, Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, destacou que o PL traz inovações importantes e que a sanção se mostrou relevante.
O que afetaria nas normas de proteção ambiental, como a que poderia permitir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica, foi retirado, informou o secretário.
Segundo Rogério, 26 dos vetos são "simples" e totais, enquanto os outros 37 serão aproveitados em uma redação alternativa que será encaminhada pelo governo.
Entre os vetos, 26 são chamados "simples". Os outros 37 serão aproveitados em uma redação alternativa, encaminhada pelo governo. É o que explicou o secretário especial para assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério.
Congresso pode derrubar vetos
Apesar de sancionada a lei, os vetos feitos por Lula podem ser apreciados na Câmara dos Deputados, que havia aprovado o projeto na íntegra. A secretária-executiva a Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que os vetos foram feitos a partir de diretrizes adotadas pelo governo.
Entre eles, está o objetivo de garantir integridade do processo de licenciamento, dar segurança jurídica para empreendedores e investidores, assegurar os direitos dos povos indígenas e quilombolas, e incorporar as inovações previstas na nova lei, que tornam o licenciamento mais ágil.
Dispositivos vetados
Entre os principais vetos, estão sobre a transferência de competência de órgãos federais para os estaduais e municipais sobre áreas licenciadas. Segundo o governo, a Constituição estabelece que a União que define as normas e diretrizes.
Outro veto recaiu sobre a Licença por adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos com potencial médio para poluidor. Foi mantido o licenciamento de autodeclaração isenta o empreendedor de precisar de uma avaliação e aprovação de órgão ambiental para alterações, mas apenas para os que se enquadram como "baixo potencial poluidor".
As barragens de Mariana e Brumadinho, que romperam em Minas Gerais (MG) e causaram diversas mortes, são exemplos de empreendimentos de médio potencial poluidor.
Outro tema polêmico do projeto que foi vetado foi a dispensa de autorização de órgão ambiental para áreas protegidas da Mata Atlântica. O secretário da Casal Civil afirmou que esse seria "obviamente, um grande retrocesso", uma vez que é um bioma muito prejudicado.
Medida Provisória
A medida provisória (MP) enviada por Lula ao Congresso tem objetivo de determinar a eficácia da licença ambiental especial, que autoriza obras e empreendimentos mais facilmente.
A MP, bem como a lei aprovada com os vetos, será publicada ainda hoje no Diário Oficial da União (DOU).
*Reportagem em atualização