A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados defendeu a decisão da Advocacia-Geral da União ( AGU), desta terça-feira (1º), de entrar com ação no Supremo Tribunal Federal ( STF) para analisar a constitucionalidade da iniciativa do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Para a base governista, a medida do parlamento “violou a separação de Poderes” e “usurpou competência própria do Poder Executivo” .
“A Bancada do PT na Câmara dos Deputados reafirma a posição histórica do nosso Partido e do presidente Lula na defesa permanente de um Brasil mais justo e igualitário, inclusive no campo fiscal e tributário. É preciso reverter a perversa situação atual, em que trabalhadores e classe média pagam sua parte, mas os ricaços sonegam ou pagam pouquíssimo imposto” , declarou a base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)..
Por meio de declaração assinada pelo líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT), ao qual o Portal iG teve acesso, a bancada defendeu o aumento do IOF como forma de “corrigir injustiças fiscais e combater a evasão de impostos dos super-ricos” , além de “equilibrar as contas públicas e garantir direitos sociais dos trabalhadores” .
Segundo os deputados petistas, enquanto o governo tenta reduzir as desigualdades, “forças do atraso atuam em sentido contrário” .
“Os donos do poder, desde sempre, resistem ferozmente a qualquer mudança que ameace privilégios. A sociedade brasileira percebe isso nitidamente nos dias de hoje.''
“Com disposição permanente ao diálogo e à construção de acordos, não retrocederemos nesse debate tão fundamental para o futuro de todos os brasileiros e brasileiras” , assegurou o partido. Nesse sentido, a bancada ainda apoiou a Medida Provisória (MP) 1303/2025, que promove a taxação do chamado “BBB”, bancos, bets e bilionários.
Outras medidas adotadas pelo governo também foram defendidas, como o fim da isenção total para LCIs, LCAs e outros títulos incentivados; a tributação de Juros sobre Capital Próprio e das Fintechs; e a compensação de créditos tributários.
Prioridades para o segundo semestre
A bancada elencou as prioridades do governo para o segundo semestre, no Congresso. Os deputados da base governista destacaram a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil; o corte em isenções tributárias; e o Projeto de Lei (PL), que promove ajustes na previdência dos militares, como pautas de maior interesse do presidente Lula para o próximo período.
“Queremos aprovar matérias importantes para o povo brasileiro, que já tramitam no Congresso, como a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, a ampliação do Auxílio-Gás e o programa Agora tem Especialistas” , acrescentou o comunicado.
Segundo a declaração assinada por Farias, a bancada também vai abrir diálogo com o governo federal para analisar a possibilidade de envio, pelo Poder Executivo, em regime de urgência constitucional, de um projeto de lei sobre redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, visando o fim da escala 6X1.
Além disso, afirmou que vai recomendar o fim dos supersalários no serviço público.
“A bancada recomendará que o governo envie ao Congresso um novo projeto para redução dos supersalários no serviço público, combatendo privilégios que ultrapassam qualquer limite razoável. O projeto que está no Senado Federal, ao contrário do que se pretende, diante das exceções previstas, pode agravar as injustiças atuais.''
Para frentes parlamentares, recorrer ao STF é atentar contra democracia
A Coalizão das Frentes Parlamentares emitiu manifestação contra a decisão da AGU de levar o debate sobre o IOF ao STF. O grupo reúne as frentes setor produtivo, das quais 17 assinaram o manifesto divulgado nesta terça-feira (1º).
Para elas, reverter a decisão do Congresso, que derrubou o aumento do IOF, é atentar contra a democracia.
“A decisão do Governo Federal em recorrer ao STF para reverter a derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto de majoração do IOF, embora legal, visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo” , avaliaram as frentes parlamentares.
“Com ampla maioria, o Poder Legislativo exerce seu papel constitucional em sustar um ato do Executivo, que impunha aumento de impostos sem debate democrático e com claros desvios de finalidade – afinal, trata-se de um imposto regulatório sendo utilizado com fins arrecadatórios, como já reconheceram membros do próprio Executivo” , opinou a Coalizão.
Para as frentes, o aumento do IOF, além de encarecer o crédito, pressiona a inflação e reduz o consumo, sobretudo entre os mais vulneráveis. “A mudança também afeta famílias de baixa renda, já que inclui a elevação da alíquota para empréstimos de curto prazo para 3,5%, até então isentos” , argumentaram.
“Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas” , criticou o manifesto. Para a Coalizão, a iniciativa de recorrer ao STF agrava a crise institucional e sinaliza uma tentativa de “subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito" .
“Em um momento em que o Brasil enfrenta desafios fiscais significativos, é inadmissível que se busque judicializar a política com o objetivo espúrio de manter viva a narrativa segregacionista do ‘nós contra ele’”, que divide a sociedade, sitia o diálogo político e paralisa o processo legislativo” , destacou.
Assim, as frentes disseram esperar que o STF “contribua para a saúde institucional do país” e preserve a decisão do Congresso, impedindo o “andamento de artifícios judiciais que apenas aprofundam a instabilidade entre os Poderes”.