A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Lula (PT) que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segundo o governo, a medida buscava reforçar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.A iniciativa do Executivo foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo ele, a decisão de recorrer ao STF foi tomada após parecer técnico e jurídico da AGU e consultas ao Ministério da Fazenda.
"A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo", disse Messias em coletiva de imprensa.
Segundo a AGU, o decreto do governo que elevou o IOF está dentro do que a Constituição permite e segue os limites da lei. A gestão afirma que a alíquota aplicada respeita o teto máximo de 1,5% por dia, como previsto na legislação.
Além disso, o órgão argumenta que a anulação do decreto gera "riscos fiscais graves" e pode comprometer o orçamento de 2025 e dos anos seguintes.
Apenas neste ano, a perda de arrecadação é estimada em R$ 12 bilhões - um valor terá de ser compensado com bloqueio de gastos públicos ou aumento de outros tributos, segundo a Fazenda.
Entenda o que muda
Na semana passada, o Congresso derrubou o decreto do governo federal que aumentava o IOF em diversas operações financeiras. As principais mudanças canceladas foram:
- Aumento do IOF em compras internacionais com cartão de crédito e débito (de 3,38% para 3,5%);
- Alta do IOF sobre a compra de moeda estrangeira e remessas para o exterior (de 1,1% para 3,5%);
- Dobro da alíquota diária do IOF para empresas (de 0,0041% para 0,0082%);
- Tributação de 5% sobre seguros do tipo VGBL (voltados a investidores de renda mais alta);
- Cobrança de 0,38% em fundos de investimento em direitos creditórios, que antes eram isentos.
Com a derrubada, essas alterações deixam de valer. O impacto nos cofres públicos, segundo o Ministério da Fazenda, pode chegar a R$ 10 bilhões em 2024 e R$ 40 bilhões em 2026.
Conflito entre os Poderes
Para o governo, o Congresso interferiu em uma decisão que caberia ao presidente ao cancelar o decreto.
Segundo Messias, o governo e o Legislativo estão diante de uma "questão eminentemente técnica", cujo órgão responsável é o STF. "Não nos restou outra alternativa senão a proposição de uma ação direta de constitucionalidade", disse o ministro.
A decisão incomodou parte dos deputados, que são contra aumentar impostos e cobram do governo a redução de gastos. Na visão deles, subir o IOF não é a melhor saída para atingir as metas fiscais. A derrubada do decreto foi puxada por parlamentares que preferem cortar despesas a elevar a carga de tributos.
Pressão nas contas públicas
O aumento do IOF fazia parte de um pacote de medidas da Fazenda para reforçar o caixa do governo. Além do decreto, foi publicada no início de junho uma medida provisória que aumenta impostos de setores como apostas online (bets), fintechs e investimentos que antes eram isentos, como LCIs e LCAs.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que essas medidas são importantes não só para fechar as contas de 2024, mas também para atingir a meta fiscal de 2026, que prevê superávit de 0,25% do PIB.
Ao ser perguntado se essa meta pode ser revista, Haddad não respondeu diretamente. "Mais do que falar do futuro, eu estou falando do que eu já fiz em 2024", declarou o ministro.