A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta terça-feira (3) favoravelmente à declaração de um "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário brasileiro, reconhecendo violações sistemáticas dos direitos dos presos em todo o país.
Essa decisão permite ao tribunal estabelecer que os governos estaduais e federal têm a obrigação de criar planos para enfrentar os problemas crônicos do sistema prisional.
O posicionamento majoritário dos ministros incluiu propostas do relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello (aposentado), e do ministro Luís Roberto Barroso. Entre as medidas discutidas, estão prazos mais longos para a elaboração dos planos, bem como a participação ativa do Conselho Nacional de Justiça na formulação das propostas.
O julgamento foi temporariamente suspenso e será retomado no dia seguinte devido à ausência do ministro Gilmar Mendes na videoconferência.
O relator, ministro Marco Aurélio Mello, já havia apresentado um voto que reconhece as graves violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.
O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, votou a favor da determinação aos governos federal e estaduais para que elaborem planos nacionais destinados a lidar com os problemas no sistema prisional.
Ele propôs um prazo de seis meses para a elaboração do plano nacional, que deverá contar com a colaboração do Conselho Nacional de Justiça. Esse plano será executado em um cronograma de três anos, com validação pelo STF e monitoramento pelo CNJ.
Além disso, os planos estaduais e do Distrito Federal devem ser sugeridos em até seis meses após a homologação do cronograma nacional.
Esses planos devem abranger medidas para controlar a superlotação das prisões, melhorar a infraestrutura carcerária, implementar programas de educação à distância nas prisões e criar propostas de compensação para os detentos que cumprem pena em regimes mais rigorosos.
A decisão também determina que juízes e tribunais de instâncias inferiores justifiquem a não escolha de medidas cautelares em prisões provisórias, considerem penas alternativas à prisão quando viável e levem em consideração a situação do sistema prisional ao aplicar penas e executar sentenças.
Outras medidas incluem a realização de audiências de custódia preferencialmente presenciais em até 24 horas após a prisão e a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
O placar da votação foi unânime, com nove ministros a favor das propostas de Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso. O ministro Alexandre de Moraes destacou algumas divergências em relação à gestão carcerária.
O pedido que deu origem a essa ação foi feito pelo PSOL em 2015, quando o partido questionou a situação das penitenciárias e prisões em todo o Brasil. A sigla argumentou que vários direitos fundamentais dos detentos eram violados sistematicamente e com frequência no sistema prisional brasileiro.