O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para 21 de junho o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo que trata da questão estava na pauta desta quinta-feira (1º) do Supremo , mas o caso não foi analisado em função do julgamento de outras ações.
A descriminalização começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas.
Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.
Entenda os quatro pontos principais que devem ser julgados pela Corte
Há diferença entre legalização e descriminalização?
Sim. A legalização das drogas seria, teoricamente, um conjunto de ações que iriam regulamentar o mercado de produção e comercialização de diversas substâncias que, hoje, são consideradas ilegais. No entanto, a descriminalização apenas prevê que um usuário não venha a ser punido judicialmente pelo consumo.
Com a descriminalização eu posso andar com drogas na rua?
A descriminalização não libera o usuário de qualquer tipo de droga a andar com quantidades de entorpecentes pelas ruas. Até agora, os ministros que votaram a favor do porte entendem que, apesar de não ser visto como crime, os usuários ainda estariam sujeitos sanções estabelecidas na Lei de Drogas. Inclusive, outros países como a Espanha, por exemplo, já foram citados em relação a isso.
Qual tipo de droga será descriminalizada?
Apesar de estar em andamento desde 2015, os ministros da Corte ainda não entraram num concenso sobre qual droga será descriminalizada. Até agora não há um consenso entre os ministros sobre esse assunto. Dois ministros que participam da ação defenderam que a descriminalização só alcance usuários da maconha.
Caso eu seja pego com pequenas quantidades de drogas vou ser preso ou não?
A Corte ainda não estipulou a quais tipos de drogas a descriminalização se estende, no entanto, isso dependerá de uma interpretação do policial e posteriormente do juiz, em caso de sanções administrativas. Isso dirá se a droga era para o consumo ou para o tráfico.
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