Após oito anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) dá início nesta quarta-feira (24) a análise da ação sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoa l. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes e a votação acontecerá em plenário físico. A discussão na Corte pretende avaliar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que considera crime "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
Em 2015, o caso começou a ser julgado, mas acabou sendo pausado após um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu em 2017. Alexandre Moraes foi o substituto do magistrado e autorizou o julgamento para 2018 .
Até o momento, três ministros da Corte já votaram pela descriminalização de drogas para uso pessoal. Gilmar Mendes, observou que pode ser aplicado sanções administrativas para os casos de uso particular, mas sem punição penal. Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam o voto do relator, com a condição que a liberação seja somente da maconha.
Entenda os quatro pontos principais que devem ser julgados pela Corte
Há diferença entre legalização e descriminalização?
Sim. A legalização das drogas seria, teoricamente, um conjunto de ações que iriam regulamentar o mercado de produção e comercialização de diversas substâncias que, hoje, são consideradas ilegais. No entanto, a descriminalização apenas prevê que um usuário não venha a ser punido judicialmente pelo consumo.
Com a descriminalização eu posso andar com drogas na rua?
A descriminalização não libera o usuário de qualquer tipo de droga a andar com quantidades de entorpecentes pelas ruas. Até agora, os ministros que votaram a favor do porte entendem que, apesar de não ser visto como crime, os usuários ainda estariam sujeitos sanções estabelecidas na Lei de Drogas. Inclusive, outros países como a Espanha, por exemplo, já foram citados em relação a isso.
Qual tipo de droga será descriminalizada?
Apesar de estar em andamento desde 2015, os ministros da Corte ainda não entraram num concenso sobre qual droga será descriminalizada. Até agora não há um consenso entre os ministros sobre esse assunto. Dois ministros que participam da ação defenderam que a descriminalização só alcance usuários da maconha.
Caso eu seja pego com pequenas quantidades de drogas vou ser preso ou não?
A Corte ainda não estipulou a quais tipos de drogas a descriminalização se estende, no entanto, isso dependerá de uma interpretação do policial e posteriormente do juiz, em caso de sanções administrativas. Isso dirá se a droga era para o consumo ou para o tráfico.
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