A Polícia Federal iniciou, na última quarta-feira (2), o recadastramento das armas de fogo junto ao sistema dos equipamentos registrados no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
Os donos de armas tem agora 60 dias para registrar o equipamento na PF.
O objetivo é unir todos os cadastros em um único sistema, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas). Os caçadores, atiradores e colecionadores ( CACs ) , hoje controlados pelo Exército, também estão incluídos na medida.
A providência é um cumprimento do Decreto 11.366, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia da posse e ocorre após uma portaria ser publicada pelo DOU (Diário Oficial da União) determinando a obrigatoriedade do cadastro eletrônico de armas.
Ainda segundo a portaria, que foi assinada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, "o não cadastramento das armas sujeitará ao proprietário a apreensão do respectivo armamento".
Para realizar o recadastramento, é preciso acessar um link disponível na página da Polícia Federal. A pessoa irá responder a três perguntas: se é proprietária, se comprou a arma depois de 7 de maio de 2019, dia primeiro decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o tema, e se deseja entregar a arma de fogo na campanha de desarmamento.
Lula, no dia 1º de janeiro de 2023, assinou um decreto restringindo o acesso de armas e registros de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). Entre as limitações impostas estão:
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a proibição do transporte de arma municiada;
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a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos;
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a redução de seis para três a quantidade de armas que o cidadão comum pode ter posse.
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