O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou, nesta quinta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o indulto individual, também conhecido como graça, concedido por presidentes. O projeto é uma resposta ao perdão presidencial dado por Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ameaçar e incitar à violência contra ministros da Corte.
O projeto do senador quer prever que o indulto seja concedido apenas para grupos, excluindo a possibilidade de beneficiar indivíduos, como aconteceu no caso de Silveira. O deputado recebeu a graça presidencial menos de 24 horas depois de ser condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão, além da perda do mandato e dos direitos políticos.
Quando Bolsonaro concedeu o perdão a Silveira, Vieira se manifestou afirmando que o decreto do presidente ameaçava o regime democrático.
“Democracia exige respeito às decisões judiciais, mais ainda do STF. Sou crítico notório de alguns ministros, mas dez dos 11 membros julgaram o réu culpado. Se uma decisão com este peso pode ser desconstituída por um ato unilateral do presidente, não vivemos mais em um regime democrático”, escreveu o senador nas redes sociais.
Para propor a PEC, Vieira justificou que o indulto concedido apenas a um indivíduo tem interesse puramente privado e “muitas vezes não republicanos”, o que favorece a impunidade.
“O indulto visa atingir objetivos essencialmente ligados ao interesse público, especificados no decreto de sua concessão, podendo beneficiar indistintamente todos aqueles que se enquadrarem em seus requisitos. Muito pelo contrário, a graça, como benefício concedido em caráter estritamente individual, não teria como alcançar esses objetivos, mas apenas aqueles relacionados a interesses puramente privados e muitas vezes não republicanos, ao favorecer a impunidade em prol de pessoas específicas, evidenciando o desvio de finalidade no manejo desse benefício constitucional”, diz o texto.
Para que a PEC possa tramitar no Senado, ela precisa receber a assinatura de pelo menos um terço da Casa, isto é, de 27 senadores.
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