A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou o pedido de determinar um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise os mais de cem pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
De acordo com a ministra, o regimento interno da Casa não estipula um prazo para a análise dos requerimentos e, por isso, o Judiciário não pode interferir no processo.
"Para atendimento deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional. Impede-se, assim, indevida interferência de um Poder de Estado sobre o outro, assegurando-se o equilíbrio daquele sistema constitucionalmente estabelecido", escreveu em sua decisão.