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Agência Brasil
STF


O Partido Democrático Trabalhista ( PDT ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) para que a Corte garanta autonomia aos Estados e municípios para determinar a obrigatoriedade da vacinação. O pedido chega após  o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmar que o Ministério da Saúde não vai obrigar a população a ser imunizada contra a Covid-19.


O PDT argument na ação que o artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, responsável  pelas medidas de combate à pandemia , prevê que "as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, determinação de realização compulsória de vacinação".

O partido de oposição diz que os Estados precisam ter autonomia diante da omissão do governo federal.

“O que poderia, em tese, ser considerada uma questão nacional tornou-se de interesse local, tendo em vista que diversos Estados adiantaram-se à omissão deliberada do Ministério da Saúde”, diz um trecho do documento. “Omitindo-se a União em seu dever constitucional de proteção e prevenção pela imunização em massa, não pode ser vedado aos Estados a empreitada em sentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que amparado em evidências científicas seguras”, em outro ponto.

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