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Reabilitação pode ser requerida depois de dois anos de extinção da execução da pena, desde que o condenado tenha demonstrado bom comportamento

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Agência Câmara
Ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha foi condenado no escândalo do mensalão


O ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a seis anos e quatro meses de prisão no processo do mensalão, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja decretado sigilo sobre a punição aplicada a ele. A defesa entrou com pedido de reabilitação – que, segundo o Código Penal, assegura ao condenado “o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação”. 

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Pela lei, a reabilitação pode ser requerida depois de dois anos de extinção da execução da pena, desde que o condenado tenha demonstrado bom comportamento durante o período, demonstre ressarcido o dano causado com o crime praticado. João Paulo Cunha teve sua pena extinta antes do prazo porque foi beneficiado por decreto de indulto. Se o condenado obtiver o benefício, o juiz poderá revoga-la no futuro, se a pessoa voltar a cometer crime.

No pedido, o advogado Alberto Toron argumenta que seu cliente terminou de cumprir a pena em março de 2016. Ele também informa que, na prisão , João Paulo Cunha retomou o curso de Direito e, depois, foi aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Toron também conta que o petista escreveu dois livros, cursa mestrado em Direito Constitucional e exerce a advocacia . Ainda segundo o advogado, seu cliente “jamais teve qualquer outro apontamento em sua Folha de Antecedentes Criminais, nem antes e nem depois do caso presente”.

Se a reabilitação for concedida, a existência do processo e da condenação só podem aparecer em certidões expedidas pela Justiça para fins oficiais – como a obtenção de emprego público, por exemplo. Como a norma é de 1984, não há regra sobre a divulgação desses dados na internet, ou pela imprensa.

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"O que tem prevalecido é que fatos de interesse público podem ser noticiados. Tem que ver como as coisas se colocam a cada caso", explicou Toron.

Para o advogado, o pedido tem um “aspecto moral” importante para o réu.

"A reabilitação existe para que o sentenciado que cumpriu a pena tenha garantida a reinserção na sociedade. Tem um aspecto moral para ele importante esse reconhecimento da reabilitação".

Ex-deputado federal pelo PT, João Paulo Cunha era o presidente da Câmara quando estourou o escândalo do mensalão.