O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do projeto nesta terça-feira (09) o trecho que formaliza em lei que o réu seja preso depois de ser condenado em segunda instância.
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Por sete votos a seis, a maioria dos integrantes do grupo entendeu que esse tema deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ), e não por projeto de lei. O pacote de Moro ainda será analisado pelo plenário da Casa e, depois, pelo Senado.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, em 2016, que a execução de pena comece após a condenação em segunda instância. Alguns parlamentares argumentaram que esse julgamento mostra que a questão é constitucional. Outros ressaltaram que o mero fato do STF ter discutido o tema indica que se trata de uma matéria constitucional, ou seja, que deve ser tratada por meio de PEC. Eles ressaltaram que já existe uma proposta sobre esse tema tramitando na Câmara.
"Se chegou a ser uma discussão no Supremo, é porque é porque é uma medida que não pode ser modificada por lei ordinária", afirmou Lafayette de Andrada (PRB-MG). Atualmente o ministro
e ex-juiz da Lava Jato Sergio
Moro
goza de licença para tratar de assuntos pessoais
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