O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, ironizou nesta quarta-feira (12) a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de ter banido, por decreto, conselhos administrativos. Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da medida , o procurador fez votos para que os conselhos não sejam substituídos por grupos de Whatsapp.
"Espero que os conselhos não sejam substituídos no processo decisório por grupos de Whatsapp", disse em plenário o vice da PGR.
Luciano Mariz considerou a medida inconstitucional , por calar vozes de minorias e de grupos específicos da sociedade. Entre os conselhos extintos, estão colegiados sobre combate ao trabalho escravo, direitos dos idosos, direitos de pessoas com deficiência e em defesa de florestas.
"Quantas vozes são silenciadas com esse decreto? O que não estamos querendo ouvir? Se são 300, ou 2000, ou 100 conselhos, o governo parece não saber. O governo indistintamente elimina a todos para depois decidir quem ressuscita", protestou o procurador.
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Antes dele, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que havia cerca de 2.500 conselhos administrativos em vigor no Brasil, muitos deles inativos . A medida, segundo ele, foi tomada para desburocratizar o governo e, em seguida, seriam decididos quais colegiados poderiam permanecer vivos. Mendonça disse que cerca de 300 devem sobreviver e outros ainda estariam em processo de análise.
"Na verdade, nós estamos buscando racionalizar a administração pública, trazer maior governança pública. Como se admite uma administração pública federal com 2.500 colegiados? Esses colegiados são todos essenciais? Ou vamos nos ater nos essenciais?", questionou.
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na manhã desta quarta-feira (12), pela primeira vez, a legalidade do decreto do presidente Jair Bolsonaro que acaba com diversos conselhos .