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Nota técnica protocolada em ação no STF diz que decreto 'viola direitos constitucionais'; julgamento da ação está marcado para esta quarta-feira

Defensoria Pública da União
Agência O Globo
Defensoria Pública da União é contra decreto de Bolsonaro que extingue conselhos federais

Em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a Defensoria Pública da União (DPU) se manifestou favorável à manutenção dos conselho federais extintos por decreto pelo
presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Em nota técnica anexada ao processo, o órgão afirma que o decreto que extingue conselhos federais "viola direitos constitucionais garantidos à participação popular na produção
de políticas públicas". A ação com pedido de liminar para suspender o decreto de Bolsonaro foi protocolada pelo PT em abril . O julgamento esta marcado para esta quarta-feira
(12).

O decreto extingue os colegiados da administração pública federal a partir do dia 28 junho de 2019. A norma exclui "colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de
instituição federal de ensino" e aqueles "criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019".

Na nota técnica, a defensoria argumenta que os órgãos colegiados criados por lei "só poderiam ser extintos por outra lei" e não por um decreto. E defende a manutenção dos
conselhos destancando o importante papel dos colegiados na "democratização da construção/efetivação de políticas públicas". O documento com data do dia 21 de abril foi
protocolado neste sábado (8).

O texto destaca que a DPU tem como "vocação constitucional a promoção dos direitos humanos" e, por esse motivo, integra diversos conselhos, comitês e comissões temáticas. Cita
sete colegiados e defende que sejam mantidos. Um deles é o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), de carácter consultivo, responsável pelo acompanhamento e
implementação de politicas públicas voltadas aos povos indígenas.

No caso do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCN/LGBT), a defensoria justifica que o grupo "merece proteção estatal, em todos os níveis institucionais e sociais, considerando que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans todo ano, além de liderar as
taxas de homicídio e lesões corporais contra gays e lésbicas". E que a extinção do conselho terá impacto "nocivo" sobre as políticas públicas relacionadas a essa temática.

Também defende a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), instituída em 2003, e composta por representantes do Ministério Público do Trabalho,
Ministério Público Federal e representantes de diversos órgãos governamentais e da sociedade civil.

"A extinção deste espaço não apenas causa prejuízo para ao andamento da políticas públicas, como paralisa a implementação de avanços no âmbito estadual, eis que a fiscalização
depende, majoritariamente, da articulação dos entes públicos federais competentes", justifica.

Na semana passada, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu submeter o pedido do PT para suspender o decreto ao plenário da Corte. “Considerada a urgência da causa de pedir
lançada na peça primeira e levando em conta o previsto no artigo 5º do Decreto nº 9.759/2019, cumpre submeter ao Plenário o pedido de implemento de liminar”, escreveu o
ministro.

O julgamento que pode suspender a extinção dos conselhos federais foi marcado para quarta-feira, dia 12 de junho, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.