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Plenário do Supremo decide nesta quarta-feira sobre a legalidade do decreto que extinguiu conselhos da administração pública; entenda o caso

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Carlos Moura/ SCO/ STF
Ministros do Supremo recebem apoio de entidades jurídicas do Brasil

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quarta-feira pela suspensão da validade de parte do decreto que extinguiu os conselhos da administração pública. Os outros ministros ainda devem votar até o fim do dia. Trata-se de uma ação do PT contra trechos do decreto que extingiu conselhos da administração pública.

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O decreto de Bolsonaro , que foi assinado em abril, como parte das comemorações dos cem dias de governo, extingue parte dos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho.

Entre os ministros que votaram, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes declararam que o decreto presidencial não poderia extinguir colegiados formados a partir de lei. Por isso, suspenderam parte da norma para manter a validade de conselhos mencionados em legislação anterior.

Outros quatro ministros votaram contra a totalidade do decreto, impedindo a extinção de todos os conselhos, ainda que não tenham sido criados por lei. Integram esse grupo Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Ao fim do julgamento, com o voto de todos os ministros, ficará definido se a decisão atingirá todos os 2.593 conselhos administrativos existentes hoje, ou se apenas parte deles.

"Em Direito os fins não justificam os meios. A louvável preocupação com a racionalização do funcionamento da máquina pública e a economia de recursos públicos não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino legal. Descabe fulminar os órgãos de cambulhada, sob pena de atingi-los em pleno funcionamento. A vala comum é sempre muito perigosa",  disse o relator.

Na ação, o PT pondera que o texto é pouco específico e, por isso, não se sabe exatamente quais órgãos serão extintos e quais serão mantidos. Segundo o partido, sem esses conselhos, o diálogo com a sociedade civil fica prejudicado.

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"É extremamente preocupante essa tendência, porque se desenha uma gramática de governo de excluir o debate com a sociedade civil para monologar, para dizer o que é bom e o que é ruim para o país", disse o advogado Eugênio Aragão, que concluiu: "Governar é sobretudo dialogar".

O advogado também argumentou que o presidente da República não tem poderes para extinguir os conselhos sozinho, sem o crivo do Parlamento.

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"Quem governa pode muito, mas não pode tudo. Não pode o presidente da República , sem ouvir o Congresso Nacional, sem lei formal, extinguir órgãos da administração", afirmou Aragão.