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Texto traz definições sobre o abuso de autoridade no caso de magistrados e de membros do MP; projeto foi incluído na pauta da CCJ de última hora

Senado
Agência Senado
Projeto de lei foi incluído na pauta da CCJ de última hora

Em meio à crise provocada pela  divulgação da suposta troca de mensagens entre o ministro Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol , a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incluiu na sua pauta desta quarta-feira, na última hora, o projeto que ficou conhecido como "10 medidas contra a corrupção". Entre as previsões da proposta, estão punições por abuso de autoridade . O projeto é o último da pauta da CCJ, que delibera sobre outros temas, como a suspensão do decreto sobre armas do presidente Jair Bolsonaro , nesta manhã. 

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O pacote de medidas foi capitaneado pela equipe da Lava-Jato, em especial o próprio Dallagnol. No item do abuso de autoridade , no entanto, o procurador sofreu uma derrota na Câmara, em 2016, quando o texto foi aprovado pelos deputados. À época, ele alegou que a inclusão de trechos sobre abuso era uma tentativa de coibir o trabalho da Lava Jato. O então relator, hoje ministro Onyx Lorenzoni (DEM-RS), chegou a retirar o tema do seu parecer, mas os deputados aprovaram o projeto com as previsões.

O texto traz definições para o crime de abuso de autoridade no caso de magistrados e de integrantes do Ministério Público . Para juízes, estão previstos, por exemplo: proferir julgamento quando estiver impedido por lei, atuar com motivação político-partidária e expressar por qualquer meio de comunicação opinião sobre processos pendentes de julgamento. 

No caso de integrantes do MP, estão, por exemplo: emitir parecer em casos em que estão impedidos por lei, recusar-se à prática de ato que lhe incumba e atuar por motivação político-partidária.

O relator do texto no Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), manteve as previsões e fez ajustes. Ele acrescenta que que qualquer cidadão poderá comunicar à autoridade competente a prática de ato que configure abuso de autoridade por parte de membro do Ministério Público ou de magistrado, "mediante termo assinado, acompanhado dos documentos que o comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados".

Pacheco inclui também a ressalva de que "não configura crime a mera divergência de interpretação e a previsão da presença de dolo específico do ato de abuso de autoridade, que deve ser praticado com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, para satisfação pessoal ou por mero capricho".

Dallagnol e Moro estão em meio a uma polêmica depois de reportagem do site The Intercept Brasil, que mostrou mensagens trocadas entre os dois. Segundo o site, Moro deu orientações ao procurador sobre como atuar em processos da Lava Jato , inclusive em um que investigava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Procuradores também teriam discutido como barrar uma entrevista do líder petista à Folha de S. Paulo , autorizada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski.

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O pacote das 10 medidas contra a corrupção inclui a criminalização do caixa dois eleitoral. "Importante destacar o cerne da proposição, que, entre outras inovações, criminaliza a compra de votos e o chamado 'caixa dois eleitoral', medidas essenciais para garantir a legitimidade do resultado das eleições, expressão máxima da democracia", destaca Pacheco.