A conclusão da votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de ministérios de 29 para 22, acontece nesta quinta-feira(23).
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão desta quarta por volta das 22h devido a polêmicas na votação do destaque que retirava do texto da reforma administrativa
a restrição de auditores fiscais investigarem crimes que não sejam de ordem fiscal.
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O texto da MP tem que ser votado nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de junho ou perderá a validade. Maia convocou nova sessão para a manhã desta quinta para votar os destaques. Ele também convocou uma sessão para a parte da tarde para tentar votar as outras medidas provisórias que trancam a pauta.
Além do destaque que trata dos auditores da receita, também deverá ser votado um destaque que trata da Financiadora de Estudos e Projetos ( Finep ), empresa pública brasileira de fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas. A empresa é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.
O destaque quer evitar a transferência do controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ( FNDCT ) da Finep para a secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Antes, no início da noite desta quarta, o plenário aprovou o texto-base da MP 870/19. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) . O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio ( Funai ), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.
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Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Na sequência, os deputados começaram a votar os destaques,que alteram trechos do texto aprovado. Dois destaques foram rejeitados em votação simbólica: a recriação dos ministérios do Trabalho e da Cultura.
Em seguida foi colocado em votação o destaque que pretendia devolver o Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por 228 contra 210 o destaque foi rejeitado. O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), minimizou a derrota da posição do governo.
“Nós fizemos aqui todo esforço, queria agradecer ao apoio de vários partidos, mais de 200 parlamentares votando a favor do governo, do Coaf para que ficasse junto do Ministério da Justiça. Fomos derrotados, mas essa é a democracia”, disse Vitor Hugo.
Auditores fiscais
O destaque que restringe a atuação dos auditores fiscais não chegou a ser votado. Ele retira do texto a limitação ao compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público. A mudança foi incluída por meio de uma emenda.
Nesta semana, os auditores fizeram atos públicos contra o texto da MP. Segundo os auditores fiscais, o compartilhamento de dados, pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a respeito de atividades financeiras suspeitas.
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