A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) produziu estudo, entregue nesta segunda-feira (20) ao presidente da Câmara dos Deputados , Rodrigo Maia (DEM-RJ), no qual faz apontamentos e se opõe a algumas medidas previstas no pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Um dos pontos contestados pelo órgão é a obrigatoriedade de prisões de condenados em segunda instância.
A OAB é autora de uma das ações que pedem a rediscussão das prisões em segunda instância no Supremo Tribunal Federal (STF). No estudo enviado à Câmara, a entidade reforça que considera a medida inconstitucional por supostamente ferir o princípio da presunção de inocência e defende que, caso o STF reafirme sua posição a favor do cumprimento antecipado da pena, o Congresso deve impor regras.
Uma das propostas apresentadas pelos advogados é de que a prisão não se dê de modo automático após a condenação por órgão colegiado, mas que tenha a necessidade justificada pelo tribunal. Além disso, seria proibida a prisão antes do trânsito em julgado caso o réu tenha sido inocentado na primeira instância, ou tenha recebido sentença que agrave o regime prisional anteriormente determinado.
Os tribunais também ficariam impedidos de impor prisão a quem tiver interposto recurso "com arguições que podem resultar em absolvição, anulação da sentença ou do processo, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena", segundo propôs a OAB .
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Já a Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público (Conamp), entidade que representa procuradores e promotores, saiu em defesa do pacote anticrimes de Moro. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Victor Hugo Azevedo, a entidade declara "integral e irrestrito apoio" ao projeto e à atual jurisprudência do STF, que libera o cumprimento antecipado da pena.
"A eventual reversão desse entendimento constituiria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade", diz o texto.
Os promotores e procuradores acrescentam que a eventual revogação das prisões após segunda instância
configuraria "fonte de grave insegurança jurídica" e "seguramente, acarretará o restabelecimento da regra da impunidade no Brasil, a par de, em muitos casos, inviabilizar a atuação da justiça e do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e/ou político".