O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que um estudo da área técnica da Casa identificou “inconstitucionalidades” no decreto do governo que ampliou o direito ao porte de armas para vinte categorias. Maia disse que, se não houver um entendimento com o Planalto para que sejam feitos ajustes, levará à votação no plenário um dos projetos que propõe a derrubada do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
“Nós já encontramos algumas inconstitucionalidades. Tenho conversado com ministro Onyx (Lorenzoni), mas, sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou nós vamos dialogar com o governo, que é o que nós queremos, para que o governo possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo”, disse Maia.
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O alcance do decreto do governo incomodou setores da Câmara, como a bancada evangélica. Maia afirmou que está em contato com Onyx e que, se um dos projetos que derrubam o texto presidencial for votado, seria aprovado “com tranquilidade”.
“A gente não pode, com interpretação, do meu ponto de vista, às vezes excessiva, ampliar ainda mais a violência no Brasil. Prefiro o diálogo para que a gente possa mostrar a ele (Onyx) o que essa Casa considera que é atribuição nossa e foi colocada no decreto do que sair derrubando esse decreto presidencial”, afirmou.
Maia também minimizou a possibilidade de transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para a Economia , aprovada nesta quinta na comissão do Congresso que analisa a reforma administrativa implementada pelo governo.
“Mais importante é que ninguém está mexendo no Coaf. Continua com as atribuições garantidas. Paulo Guedes é um homem com a mesma seriedade dos outros ministros do governo. O Coaf não acaba, e suas atribuições não são diminuídas. O Coaf ficou no Ministério da Economia desde que foi criado e não há um indício de ter tido nenhum tipo de proteção a ninguém no Brasil. É muito bom ficar na Justiça e muito bom também ficar na Economia. Esse não é o problema do Brasil.”