O decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro , que facilita a concessão de portes e posse de armas, libera a importação de armamento e dá direito a proprietários rurais usarem a arma em toda a propriedade, também flexibiliza o acesso de menores de idade a clubes de tiro.
Antes do decreto, publicado nesta quarta-feira, menores de 18 anos precisavam ser autorizados judicialmente para frequentar aulas de tiro . Com as novas regras, a prática de tiro esportivo por menores poderá ser autorizada por um dos responsáveis legais.
Ontem, a Casa Civil divulgou apenas um resumo dos pontos que serão alterados, sem revelar, até o início da noite desta terça-feira, a íntegra do decreto. Hoje, o Diário Oficial publicou novas 20 categorias que poderão ter porte de armas , como políticos eleitos, servidores públicos que trabalham na área de segurança pública, advogados em atuação pública, caminhoneiros, oficiais de Justiça, profissionais de imprensa que atuam em coberturas policiais, agentes de trânsito, entre outras categorias.
De acordo com o texto publicado, as categorias listadas não precisarão comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal. O Estatuto do Desarmamento, de 2003, prevê que os pedidos precisam ser acompanhados de comprovação de aptidão técnica, capacidade psicológica, ausência de antecedentes criminais e comprovação de necessidade "por exercício de atividade profissional de risco" ou que representem ameaça à integridade física.
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Na terça-feira, durante a assinatura do decreto , Bolsonaro afirmou que o governo foi "no limite da lei" . Segundo ele, o decreto "não passa por cima da lei" e "não inventa nada", mas foi até o limite máximo englobado pelo Estatuto.